Licitações de Limpeza Ambiental

O prazo de execução dos serviços obedecerá ao cronograma físico financeiro, conforme anexo i projeto básico deste edital, não devendo ultrapassar os 365 trezentos e sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, em parcelas de acordo com o recebimento dos serviços, obedecidas as regras do art. 141, da lei no **** e da resolução no **** do tcern, que tratam da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da administração pública.

A contratada deverá apresentar à administração do contratante, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a percentual de 5 cinco por cento do valor atualizado do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de empreitada por preço global, art. 46, ii, da lei no ****.

Os licitantes deverão encaminhar, via plataforma do sistema bbmnet, site www. ***. *. *, nos termos deste edital, a documentação relacionada à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.

Com fundamento nos artigos 155 e 156 da lei no ****, a contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa.

A vistoria de que trata o item ****, não será obrigatória, porém, recomenda-se às licitantes ser realizada por intermédio de pelo menos um engenheiro civil, indicado pela licitante, ou de seu representante legal ou responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

****

O cronograma físico e financeiro detalha a distribuição dos serviços ao longo de 360 dias, com custos e porcentagens acumuladas para cada etapa.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,53.

O edital prevê que o prazo para a entrega do serviço é de até 15 dias úteis, após recebimento via email ou fonewatts da cópia do empenho.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante empenho, após a efetiva entrega do material ou serviço, e consequente liquidação, de acordo com a programação de pagamentos da tesouraria da capital.

O edital estabelece que o critério de julgamento será: menor preço.

O edital exige que as empresas apresentem a seguinte documentação: certidão da receita federal cnd da receita federal, certidão de regularidade fiscal estadual cnd estadual, certidão negativa de tributos municipais cnd municipal, certidão de regularidade com relação ao fgts cnd fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, lo do local de destinação dos resíduos, certificado de regularidade ambiental, manifesto de transporte de resíduos, certificado de destinação final, contrato social, atestado de capacidade técnica.

O edital indica que a não execução no prazo estipulado, acarretará multas, com base nas disposições da lei federal n. o ****.

O edital informa que visita técnica não se aplica, visto que se refere a um fornecimento de serviço e material conforme especificações técnicas.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, ficando sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais).