A licitação tem como objeto a prestação de serviços comuns de
chaveiro sob demanda, com valor estimado em R$ ****,00. A participação é por meio do sistema de dispensa eletrônica comprasnet 4. 0. Os interessados devem atender aos procedimentos do manual do sistema, ser credenciados no órgão central do sistema de serviços gerais (SISG), declarar a inexistência de fatos impeditivos para contratar com a administração pública, atender aos requisitos dos artigos 2 e 3 do art. 49 da Lei n 14. 133/2021, cumprir os requisitos de habilitação e as exigências do instrumento convocatório, não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da previdência social, e cumprir o disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14. 133/2021. Não poderão participar pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto da dispensa, punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Superior Eleitoral, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, impedidas de licitar e contratar com a União, que se enquadrem em alguma das hipóteses de impedimento previstas no art. 14, incisos I a VI, da Lei n 14. 133/2021, e estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. A proposta terá validade de 60 dias, a contar da data de sua apresentação. As condições de fornecimento, recebimento, pagamento, obrigações, bem como as penalidades estão especificadas no termo de referência anexo I. O procedimento será aberto automaticamente para envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, sendo permitido lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo a dispensa eletrônica, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores é de R$ 0,50. O encerramento da fase de lances ocorrerá automaticamente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação. O julgamento das propostas será realizado observando a ordem de classificação, verificando a conformidade da proposta com o objeto e a compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação de cada item. Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado, será solicitada negociação de preço mais vantajoso. As propostas que apresentarem valores unitários e/ou totais superiores aos estabelecidos no item 2. 1 deste aviso serão desclassificadas. O fornecedor vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação constantes do anexo IV do termo de referência, além da qualificação econômico-financeira. Serão exigidas certidões negativas de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial. As declarações extraídas do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) substituirão os documentos relacionados nos itens 7. 1. 1 e 7. 1. 2 para fins de habilitação da participante cadastrada naquele sistema. O fornecedor deverá comprovar que não possui inscrição no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. A empresa e seus dirigentes não poderão ter sido condenados por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.