O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em consultoria técnica judicial, focada na elaboração de cálculos e laudos periciais contábeis para processos administrativos e judiciais. A licitação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. A disputa será pelo menor preço global, com abertura das propostas em 17 de abril de 2026. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura. A empresa contratada deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. Não há exigência de amostra, mas a vistoria prévia é opcional. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.
O prazo para entrega dos cálculos será definido conforme a complexidade da demanda e o prazo processual, conforme indicado no termo de referência.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante aceite da entrega definitiva dos serviços.
Os serviços que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser corrigidos conforme garantia legal expressa no art. 26 do código de defesa do consumidor.
O critério de julgamento adotado será pelo menor preço global.
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 01 uma hora.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelecido na lei 14. 133/21 e no decreto municipal n 2895/2024, com sanções que incluem advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Quando a avaliação prévia do local de execução dos serviços for necessária para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
Não há exigência de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.
