Contratação de serviços especializados para análise e emissão de parecer técnico em cálculos judiciais, visando subsidiar a defesa do município de Brumadinho. O contrato terá duração de 12 meses. O critério de julgamento será o menor preço. O valor estimado é de R$ ****,00. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021. Não será exigida garantia contratual nem permitida subcontratação ou participação de consórcios. Os relatórios deverão ser encaminhados por e-mail em até 5 dias após o recebimento da autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa.
Os relatórios deverão ser encaminhados via email no prazo mínimo de 05 cinco dias após o recebimento da autorização de fornecimento.
O pagamento será realizado por meio de boleto bancário emitido pelo contratado. Na eventualidade de não ser possível emitir o boleto bancário, o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não será exigida garantia contratual para esta contratação, pois a natureza do objeto não apresenta riscos de execução que justifiquem tal necessidade.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade com outras exigências.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
