A Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa para prestação de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O objeto inclui caracterização de insalubridade, aposentadoria especial, PGR, PCMSO, laudos técnicos, exames ocupacionais, entre outros. O critério de julgamento é o menor preço. O período de recebimento de propostas vai de 13/05/2026 a 21/05/2026, com lances de 21/05/2026 a 21/05/2026. O valor estimado é de R$ ****,00. A participação se dá através do portal BNCC Compras. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. O contrato terá vigência de 12 meses. Não há exigência de garantia contratual. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Os serviços serão entregues conforme necessidade da secretaria demandante, devendo ocorrer imediatamente após a emissão da ordem de serviço pelo departamento responsável. A entrega deverá ser realizada na sede da Prefeitura do município de Campo Alegre de Goiás. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações no prazo de 02 dois dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).
