Licitações de Nota Fiscal

O edital prevê que os produtos médicos deverão ser entregues em até 02 dois dias úteis, contados a partir da comunicação via email com a cópia da respectiva nota de empenho.

O edital informa que caso o produto entregue não corresponda às exigências desta unidade gestora, a empresa arcará com os custos de incineração ou de coleta, sendo responsável pela substituição integral dos mesmos, arcando com os custos de frete e seguro, no prazo de 03 três dias corridos a contar da notificação desta unidade de saúde.

O edital menciona que esta unidade de saúde poderá solicitar amostrasfolders para fins de comprovação de cumprimento de especificação técnica.

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega do objeto no 1º dia útil subsequente ao recebimento da nota de empenho, no horário compreendido entre 12h e 18h, mediante agendamento com a chefia do cartório.

O edital prevê que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, até o 5º dia a contar do recebimento da respectiva nota fiscal/fatura e após atestada a efetiva prestação dos serviços.

O edital prevê que o prazo de garantia contratual dos serviços não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Durante o prazo de garantia, o fornecedor fica obrigado a substituir o material defeituoso no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

O fornecedor não é optante pelo Simples Nacional, não é cadastrado no SICAF, encontra-se com a situação fiscal regular e não existem ocorrências impeditivas de contratar com a administração pública. A empresa encontra-se em situação regular junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP).

O edital prevê a autorização de despesa no valor total de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

O início da execução contratual ocorrerá no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado a partir da data do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do contrato, o que ocorrer por último.

O pagamento será realizado até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Considerando a natureza do objeto contratado, a habitualidade do fornecimento, o baixo risco técnico envolvido e o regime de pagamento posterior à efetiva prestação do serviço, não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I (Termo de Referência) e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que a entrega deverá ser efetuada nas escolas ou em qualquer outra secretaria no prazo de 48horas, contados a partir da emissão da requisição.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante a prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal, vista e aprovada pelo gestor e fiscal da ordem de compra conforme ordem cronológica de pagamentos obedecendo a exigibilidade do crédito conforme decreto no **** de 25 de maio de 2016, art. 03o inciso iii.

O edital estabelece que o julgamento se dará pelo menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, que devem ser comprovados através de documentos específicos.

O edital prevê penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais e prazos especificados para cada infração.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.