O edital refere-se a uma dispensa de licitação para a contratação de apólice de seguro para o veículo oficial da Câmara Municipal de Caxambu. O valor estimado é de R$ ****,28. A proposta deve ser enviada em até 5 dias úteis após a contratação, e a apólice terá validade de 1 ano, podendo ser renovada. O julgamento será pelo menor preço global. A visita técnica é facultativa, com agendamento prévio pelos telefones (35) **** ou (35) ****, ou pelo e-mail ***@***. *. * documentação para habilitação inclui ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, e declarações específicas. O pagamento será efetuado em até 7 dias após a emissão da apólice. O processo é direcionado exclusivamente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice, conforme descrito em: a empresa vencedora do procedimento de contratação direta terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice.
O edital informa que o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias. , conforme detalhado em: o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias.
O critério de julgamento para este procedimento é o menor preço global, conforme estabelecido em: o julgamento deste procedimento de contratação direta será pelo menor preço global.
A habilitação jurídica exige o ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial, além do CNPJ. A regularidade fiscal inclui certidão negativa de débitos com a fazenda municipal (se aplicável), fazenda federal e FGTS. A regularidade trabalhista exige a CNDT. Declarações de não emprego de menor em condições insalubres ou noturnas e declaração de responsabilidade sobre os requisitos de habilitação também são necessárias, conforme descrito em: 6. 1 habilitação jurídica: 6. 1. 1 ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial no caso de empresa individual ou certificado da condição de microempreendedor individual ccmei conforme previsto na resolução cgsim n. 16, de 17 de dezembro de **** ou documento equivalente. 6. 1. 3 cnpj cartão de inscrição no cadastro geral de contribuintes 6. 2 regularidade fiscal: 6. 1 certidão negativa de débitos com a fazenda municipal quando se tratar de empresa situada no município de caxambumg 3. 3 certidão negativa de débitos com a fazenda federal 3. 4 certidão de regularidade com o fgts 6. 3 regularidade trabalhista: 6. 3. 1 certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, nos termos da lei **** de **** 7 declarações para habilitação 7. 1 declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, para atender o que dispõe o inciso xxxiii, do art. 7 da constituição federal 7. 2 declaração de responsabilidade que a empresa preenche os requisitos de habilitação, devendo ser apresentada fora do envelope no ato do credenciamento.
Para esta contratação, a visita técnica é facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: ***@***. *. *, conforme indicado em: 14. 1 para esta contratação, a visita técnica para conhecer as condições de execução do objeto será facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: sec. camaracaxambu @camaracaxambu. mg. gov. br.
O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,28 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme consta em: 10. 1 o valor máximo estimado será de r ****, 28 dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos.
