Licitações de Servicos Apoio Manutencao Plan

O edital prevê que a contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 doze meses contados da referida publicação ou da data estabelecida no memorando de início, se posterior. Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes do cronograma físico-financeiro anexo III.

Os pagamentos serão efetuados à contratada, mensalmente, após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal nº 4. 320/1964, observado o disposto nos arts. 140 e 141 da lei federal nº 14. 133/2021, em 30 trinta dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima.

A contratada prestou garantia na modalidade de segurogarantia, no valor de R$ ****,42, equivalente a 2% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A contratada declara atender aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima poderá aplicar sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,07% a 3,2% do valor do contrato, dependendo da infração e do tempo de atraso.

A visita técnica é obrigatória, conforme Anexo XI do edital, onde a empresa declara ter comparecido ao local dos serviços e tomado ciência de todas as condições locais.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,52.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de reforma, mas o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei nº ****, de 2021.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não menciona a necessidade de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos complementares podem ser solicitados em formato digital no prazo de 2 horas, sob pena de inabilitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 3% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,21.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação contínua dos serviços de manutenção.

O edital prevê que O pagamento será realizado em até 30 trinta dias do aceite da nota fiscal.

O edital menciona que as peças serão de responsabilidade do Sebrae, exceto as cobertas pela garantia de 12 doze meses.

O edital estabelece que o critério de julgamento: menor preço global.

O edital exige a apresentação de Sicaf cadastramento e regularidade, cartão CNPJ atualizado, contrato social, documento de identificação dos representantes legais (RG e CPF e/ou CNH).

O edital informa que Em caso de inexecução total do objeto, a multa será de 10 dez por cento sobre o valor total do contrato. Na hipótese de inexecução parcial, a multa será calculada de forma proporcional à gravidade da infração e à extensão do descumprimento.

O edital indica que os equipamentos objeto deste termo de referência poderá ser previamente vistoriados com a finalidade de conhecimento das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado.