Governo Do Estado Do Rio De Janeiro/Prefeitura Municipal De Rio Das Ostras

O imóvel deverá ser definitivamente entregue em no máximo 30 trinta dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a verificação e ateste do cumprimento das condições contratuais, mediante apresentação da documentação de cobrança pelo locador. O prazo máximo para pagamento será de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da documentação completa e do ateste de conformidade.

A garantia contratual, quando exigida, destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo locador quanto à disponibilização e manutenção do imóvel em condições adequadas de uso.

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias ou possuidoras legítimas de imóveis que atendam integralmente às exigências do edital. É vedada a participação de interessados impedidos de contratar com a administração pública, que não comprovem a posse legítima do imóvel, apresentem documentação incompleta ou em desacordo com o edital, ou cujo imóvel não possua o habite-se e demais documentos que comprovem a segurança.

Serão aplicáveis as sanções previstas no decreto municipal no 4039/2024.

O edital não exige a apresentação de amostras.

A participação é vedada a interessados que estejam impedidos de contratar com a administração pública, não comprovem a propriedade ou posse legítima do imóvel, apresentem documentação incompleta ou em desacordo com o edital, ou cujo imóvel não possua o habite-se e demais documentos que comprovem a segurança do imóvel.

O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho pela contratada, devendo a entrega ocorrer em remessa única.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este edital.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Os contratados, licitantes e/ou adjudicatários ficarão sujeitos às penalidades previstas no decreto municipal no ****, de 2024, disponível no site do município, e demais cominações legais aplicáveis.

Não será exigida a apresentação de amostra, prova de conceito ou protótipo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou tiver sua exequibilidade não demonstrada.

O valor total da contratação é de R$ ****,88.

O imóvel deverá ser definitivamente entregue em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente, após a regular liquidação da despesa e certificação da disponibilidade do imóvel, em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

A seleção observará o interesse público, a vantajosidade da contratação e a aderência integral às exigências previstas neste termo de referência e no edital.

Os participantes devem comprovar a propriedade ou posse legítima do imóvel, apresentar documentação completa e em acordo com o edital, possuir habite-se, alvará do corpo de bombeiros, plano de segurança contra incêndio e pânico (PPCI) e acessibilidade para pessoas com deficiência.

O descumprimento das obrigações sujeitará o locador às sanções administrativas cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O órgão ou entidade realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere a proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da chamada pública.

Serão desqualificados os participantes que não comprovem a propriedade ou posse legítima do imóvel, apresentem documentação incompleta ou em desacordo com o edital, cujo imóvel não possua o habite-se, alvará do corpo de bombeiros, PPCI, ou não possua acessibilidade.

O critério de julgamento é menor preço global em regime de execução por preço unitário.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar ou formular pedido de esclarecimento deste edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de declarações, o não atendimento às condições do edital, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a falta de comprovação de exequibilidade podem levar à desclassificação.

O valor total da contratação é de R$ ****,18.