Governo Do Estado Do Rio De Janeiro/Prefeitura Municipal De Rio Das Ostras

O imóvel deverá ser definitivamente entregue em no máximo 30 trinta dias após a assinatura do contrato, considerando o prazo previsto contratualmente para desocupação do atual imóvel locado.

O município de Rio das Ostras/RJ pagará aluguel mensal à proponente adjudicatária, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, IPTU, telefonia fixa e do condomínio, se houver tal previsão, salvo os referentes aos exercícios anteriores à locação objeto deste edital.

Serão de responsabilidade do proprietário do imóvel seguro do prédio e seus equipamentos contra descargas atmosféricas, explosões, incêndios e desastres naturais.

A seleção do imóvel ocorrerá por meio de chamamento público, vedado qualquer direcionamento, devendo ser observados critérios objetivos previamente definidos pela administração, como localização, compatibilidade da área construída, adequação funcional, acessibilidade, segurança, salubridade, regularidade documental e vantajosidade em relação ao valor de mercado.

Poderão participar da presente chamada pública pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias ou possuidoras legítimas de imóveis localizados no município de Rio das Ostras/RJ, que atendam integralmente às exigências deste edital, sendo vedada a participação de interessados impedidos de contratar com a administração pública, que não comprovem a propriedade ou posse legítima, apresentem documentação incompleta, cujo imóvel não possua o habite-se, alvará do corpo de bombeiros, plano de segurança contra incêndio e pânico, ou não possua acessibilidade.

Serão aplicáveis as sanções previstas no decreto municipal no 4039/2024.

Para fins de levantamento das informações necessárias para realização do estudo de leiaute, o órgão ou entidade realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere a proposta.

O valor mensal estimado foi fixado em R$ ****,00 (sete mil, oitenta e dois reais). O valor global estimado para 12 meses é de R$ ****,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

O prazo de entrega dos bens é de 60 dias, contados da emissão da ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias consecutivos, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não será exigida garantia de execução contratual, mantendo-se apenas a garantia técnica do bem prevista no termo de referência.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou para realizar pedido de esclarecimento deste edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,03.

O edital prevê que o prazo de execução da obra é de 480 dias, contados a partir da data de início da OEX. A vigência do contrato é de 720 dias.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital exige garantia de execução de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, é exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação técnica será comprovada através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com índices mínimos de liquidez corrente, liquidez geral e endividamento geral.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos variados conforme a infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,97.

O prazo de execução da obra é de 420 dias, contados a partir da data de início da OEX. O prazo de vigência da contratação é de 630 dias contados da divulgação no portal nacional de contratações públicas PNCP.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da lei n 14. 133/2021, correspondente a 5% do valor do contrato. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é opcional, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,47.