Licitações de Tecnico Agropecuaria

O prazo total para a completa execução e conclusão de todos os serviços objeto do contrato é de 03 três meses, contados a partir da data de emissão da respectiva ordem de início dos serviços pela fiscalização da prefeitura.

O pagamento será realizado por meio de medições mensais, vinculadas estritamente ao avanço físico da obra e ao cronograma físico-financeiro aprovado. A liquidação ocorrerá em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada, acompanhada da documentação de regularidade.

O adjudicatário prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, que será liberada após a integral execução do contrato. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica estão detalhados no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A empresa licitante poderá facultativamente realizar visita técnica para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Em caso de não realização, deverá apresentar declaração formal atestando o conhecimento das condições.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolizar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação do objeto do presente concorrência é de R$ ****,41.

O edital prevê que o prazo de contratação dos serviços objeto deste edital será de 12 meses, podendo ser prorrogado e alterado de acordo com lei federal ****.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados pela tesouraria, na conta do credenciado, a partir do 30o trigésimo dia do mês subsequente ao do trabalhado, mediante a apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

O edital prevê que para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas, inclusive o cadastramento na plataforma licitar digital.

O edital prevê que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos i a xii do artigo 155, da lei federal no ****, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, devendo protocolizar o pedido, através de funcionalidade disponibilizada plataforma de licitações licitar digital www. ***. *. *, nos termos do art. 165 da lei ****.

O fornecimento dos materiais, equipamentos e rações ocorrerá em entrega única, no prazo máximo de 5 cinco dias úteis a contar do recebimento da nota de empenho ou documento equivalente emitido pela administração.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela promitente fornecedora em sua proposta, no prazo de 15 quinze dias corridos em favor das MPEs e 30 trinta dias corridos para as médias e grandes empresas, da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidas e atestadas pela promitente compradora.

O julgamento das propostas será feito pelo menor valor por item, de acordo com a especificação da plataforma de licitações.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá ter anexado na plataforma do www. ***. *. * os seguintes documentos: prova de inscrição no CNPJ, comprovante de regularidade com a fazenda estadual, municipal e federal, certidão conjunta de débitos com a seguridade social e FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, registro comercial ou ato constitutivo, certidão negativa de falência e concordata, alvará sanitário e informações bancárias.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na lei federal n ****, constantes nos artigos 156 e 162, regulamentadas no decreto municipal n **** atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora.

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 03 três dias úteis da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio da plataforma de licitações.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,39.