A contratação visa prover o portal eletrônico oficial e plataforma de transparência ativa via SaaS. O contrato abrange fases de transição (sandbox), operação ordinária (go-live) e encerramento (devolução integral do acervo). Exige infraestrutura em nuvem, criptografia TLS 1. 2+, rastreabilidade por log de auditoria e portabilidade contínua dos dados em formato aberto (SQL ou JSON). O pagamento é mensal, condicionado ao aceite da migração e ao cumprimento dos SLAs, com glosas aplicáveis por falha de uptime (mínimo 99,5%) ou atraso no suporte.
Os pagamentos serão efetuados em até 20 dias corridos, contados da data de formalização do atesto material de recebimento definitivo mensal, assinado eletronicamente pelo fiscal público estatutário no corpo da nota fiscal de serviços.
O critério de julgamento é o menor preço, sob o regime de faturamento global linear unificado por lote único.
A licitante deve atender obrigatoriamente aos requisitos de infraestrutura tecnológica, segurança da informação, capacidade metodológica e governança de pessoal.
Serão aplicadas glosas financeiras por descumprimento de SLA, como indisponibilidade sistêmica ou estouro de prazos de suporte, além de sanções administrativas.
Sim, o município fornecerá uma amostra digital real extraída do acervo ativo de origem para verificação prática da capacidade de portabilidade e absorção.
A não comprovação documental da viabilidade econômica dos custos operacionais da proposta ensejará a imediata desclassificação da licitante por inexequibilidade.
O critério de julgamento é o menor preço.