Licitações de Hospedagem Sit

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O prazo para início da prestação dos serviços será imediatamente a partir da emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado por meio de boleto ou ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito da beneficiária, em conta bancária a ser indicada pela contratada, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia de proposta e garantia de execução para esta contratação devido ao baixo valor e baixa complexidade do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo I.

Serão aplicadas sanções administrativas em caso de infração, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado na Cláusula Décima.

Não há necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total desta contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que o pagamento será efetuado após a conferência da nota fiscal, conforme os prazos estipulados.

O edital estabelece que será vencedora a proposta com menor preço por item e habilitada, em conformidade com os requisitos técnicos.

O edital exige a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, com verificação de certidões através do SICAF e consulta consolidada do TCU.

O edital prevê penalidades como descontos proporcionais na fatura mensal em caso de atrasos na disponibilidade do site superior ao SLA, e o tempo de resposta para chamados em horário comercial não deve ultrapassar 4 horas.

O prazo de entrega dos bens é de 90 sessenta dias, contados da assinatura do contrato, no endereço indicado no item 11. 4 do Termo de Referência.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A contratada deverá oferecer garantia de 12 doze meses, contados a partir da data da entrega.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,84.