O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para contratação de empresa especializada em obra de engenharia para acesso à Rua Alagoas, em Coronel Freitas/SC. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento é o menor preço global e a disputa será aberta e eletrônica através da plataforma Portal de Compras Públicas. A data limite para apresentação de propostas é 04/05/2026 às 08h00, com abertura das propostas e início da disputa de lances no mesmo dia às 08h30. O valor estimado da contratação é de R$ ****,37. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A visita técnica é exigida para habilitação. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A garantia contratual exigida é de 5% do valor inicial do contrato.
O prazo máximo para a conclusão da obra é de 60 sessenta dias, contados a partir da assinatura da ordem de serviço.
O município de Coronel Freitas efetuará pagamento à detentora em até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal, CNO, diário de obra e relatório de medição, devidamente atestado por servidor responsável.
O licitante vencedor deverá prestar garantia de 5,00% do valor inicial do contrato. No caso de obras e serviços de engenharia, a modalidade será seguro garantia.
O critério de julgamento é o menor preço global.
A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas conforme a Lei nº 14. 133/2021.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A declaração de visita técnica é exigida na habilitação, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições de execução.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
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