Licitações de Pavimentacao Rodovias

O objeto do presente contrato tem garantia de 05 cinco anos, consoante dispõe o artigo 618 do código civil brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

O licitante vencedor deverá encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, em arquivo digitalizado, para fins de habilitação.

As sanções administrativas que o licitante está sujeito em caso de cometer infrações administrativas são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A vistoria deve ser realizada pelo responsável técnico da empresa licitante, e deverá ser previamente agendada através do telefone 51 **** ou email licitacao@progresso. rs. gov. br.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado acórdão **** TCU plenário, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, será desclassificada.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,87.

O município efetuará o pagamento conforme o percentual do cronograma físico-financeiro da obra, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais ou faturas e laudo de vistoria do engenheiro do município.

O prazo de execução física é de 2 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pelo município no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da data de liquidação da despesa.

A contratada responderá pela solidez, estabilidade e segurança dos serviços pelo prazo irredutível de 5 cinco anos após o recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado é por menor preço global.

A licitante deve apresentar certidão de registro CREA ou CAU e atestados de responsabilidade técnica.

A vistoria prévia não é obrigatória, mas pode ser agendada previamente por e-mail.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,39.

A entrega deverá ser imediata, com prazo máximo de 03 tristes dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O certame será do tipo menor preço por item, conforme especificado no termo de referência anexo I deste edital.

A habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e exige documentação conforme os arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A falsidade de declaração objetivando benefícios da LC 123/2006 caracteriza crime, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.