Licitações de Demarcacao

O fornecimento ocorrerá após assinatura da ARP e expedição da ordem de fornecimento, nos termos definidos neste instrumento e no termo de referência. Todos os materiais de equipamentos de proteção individual (EPIs) devem ser entregues no prazo máximo de até 15 quinze dias após a solicitação formal realizada pelo departamento de administração e gestão pública.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega do material, cuja nota fiscal deverá acompanhálo, constando, o necessário de acordo dos titulares dos departamentos requisitantes, condicionado à apresentação da liquidação da despesa e apresentação da documentação fiscal.

Para critério de julgamento será apreciado o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes deverá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral prevista no item 16 deste edital, no aplicativo Habilitanet, sendo que o credenciamento tempestivo do licitante junto ao Habilitanet é conditio sine qua non para sua efetiva habilitação na modalidade licitatória pregão eletrônico.

Na hipótese de inexecução total ou parcial do fornecimento, a Prefeitura Municipal de Água Comprida, garantida a apresentação de prévia defesa, aplicará à licitante vencedora, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico via sistema Licitanet.

O valor estimado da contratação anual é de R$ ****,39.

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser feita no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento da requisição ou ordem de fornecimento, salvo se houver pedido formal de prorrogação devidamente justificado e acatado pela prefeitura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela administração.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades por atraso injustificado na entrega dos produtos, inexecução parcial ou total das condições estabelecidas, com multas diárias e outras sanções administrativas como advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor máximo admissível para a contratação é de R$ ****,35.