Licitações de Plataforma Educacional

A entrega e recebimento do objeto terá início em 5 dias, após a assinatura do contrato entre as partes.

O pagamento será efetuado pelo setor contábil da Prefeitura Municipal de Argirita/MG, no prazo de até 30 dias corridos da data do recebimento das notas fiscais correspondentes à execução do serviço ou fornecimento.

Não se aplica a garantia contratual, visto que os serviços a serem executados não geram riscos quanto à responsabilidade subsidiária da administração.

A seleção será realizada pelo critério de menor preço, conforme previsto no art. 33 da lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica exige registro na junta comercial ou ato constitutivo em vigor, e a regularidade fiscal abrange certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a empresa às penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da lei nº 14. 133/2021, incluindo multas.

Não se aplica à presente contratação, tendo em vista que o objeto pode ser avaliado por meio de critérios objetivos definidos neste termo de referência.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para o encerramento da apresentação da proposta, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,88 (quarenta mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos).

O prazo de entrega será de no máximo dias consecutivos contados a partir da entrega da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado por nota de empenho, após emissão da nota fiscal, de acordo com as quantidades fornecidas, devidamente atestadas pelo setor solicitante.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será verificada conforme disposições do edital, incluindo consulta a cadastros nacionais e municipais de empresas inidôneas e com sanções.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, com sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta incompatível com o objeto licitado, manifestamente inexequível, omissa ou com irregularidades insanáveis.

O início da prestação dos serviços de licenciamento está previsto para o prazo de entrega indicado na proposta, com vigência do contrato de 12 meses a partir da assinatura.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O valor total de R$ ****,00 será pago ao longo de 12 meses, com parcelas mensais de R$ ****,00, e um treinamento inicial de R$ ****,33 pago de forma única.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, conforme definido neste edital e seus anexos.

O licitante previamente classificado enviará a documentação de habilitação exclusivamente pelo sistema BNC em até 2 horas após a convocação. A falta de veracidade de informações ou de documentos exigidos implicará no indeferimento da habilitação.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração e o previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital exclusivamente na plataforma da BNC.

A desclassificação ocorrerá se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas ou identificar o licitante.

O valor estimado do presente pregão eletrônico é de R$ ****,33.