A Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí realiza dispensa eletrônica para contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria ambiental, com foco no ICMS ecológico e no suporte à elaboração e execução do PRAD. O critério de julgamento é o menor preço global. A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O período para envio de propostas é de 25 a 28 de maio de 2026, com a sessão de lances no dia 29 de maio de 2026. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica são exigidas conforme a Lei nº 14. 133/2021. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. As sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de infração.
O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e relatório circunstanciado das atividades executadas.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste termo de referência e seus anexos.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, os quais devem ser vinculados na fase de habilitação, constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso.
Aplicam-se as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O envio de amostras não é exigido para esta licitação.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor global estimado da contratação é de R ****,00 (cinquenta mil e novecentos reais).
