Licitações de Central Atendimento Telefonico

A prestação dos serviços será conforme item 23 e seus subitens todos do Termo de Referência anexo III.

A contratante pagará à contratada, a importância total que vier a ser pactuada em até o 20º dia da data de adimplemento da obrigação e após efetivo recebimento do objeto, sendo que a contratada deverá encaminhar juntamente a nota fiscal, conforme previsto no Termo de Referência anexo III.

A garantia dos serviços observará as disposições legais aplicáveis, inclusive, no que couber, o disposto na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das obrigações contratuais assumidas pela contratada.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades: advertência, multa de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital através do e-mail: licitacao@tangua. rj. gov. br.

Serão desclassificadas as propostas que em qualquer parte do seu texto ou teor, faça menção à licitante, ou qualquer outro vínculo que possa identificar ou sugerir a empresa licitante que a apresentou.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3, 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.