Licitações de Remuneradas

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da lei no 14. 133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a administração e mantidas as condições iniciais do ajuste.

O pagamento será efetuado pelo contratante até 28 dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no. 14. 133/2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da lei n. o 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor valor global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por email, em formato digital, no prazo de até 01 dia útil contado a partir da solicitação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

O inadimplemento parcial ou total das obrigações poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 a 162 da lei no 14. 133/2021, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em conformidade com a legislação vigente.

Ao final dos trâmites desta dispensa de licitação, havendo intenção de interposição de recurso a interessada deverá apresentar razões no prazo de 3 três dias úteis, contados da data de divulgação do ato a ser discutido.

Previamente à celebração do contrato, a administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça mediante a consulta a cadastros informativos oficiais.

O valor global para a contratação será de R$ ****,96 (dezoito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

O julgamento será pelo tipo maior lance por item.

O permissionário deverá iniciar efetivamente as atividades comerciais no box no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados da data da assinatura do termo de permissão de uso. o permissionário deverá iniciar efetivamente as atividades comerciais no box objeto da permissão no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados da data da assinatura do termo de permissão de uso.

O pagamento do prêmio será em 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas, com a primeira parcela em até 5 dias após a assinatura do termo. O preço público mensal será pago via boleto bancário, com vencimento todo 5º dia útil de cada mês, referente ao mês vencido. o prêmio a ser pago pelo licitante vencedor deverá ser pago em 10 dez parcelas mensais, fixas e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 05 cinco dias após a assinatura do termo de permissão.

O critério de julgamento é o de maior lance. a prefeitura do município de itatiba, por meio da secretaria de administração, [. . . ] realizará licitação na modalidade leilão, do tipo maior lance

A habilitação exigirá documentos como CPF, RG, comprovante de residência, certidões negativas de débitos federais e municipais, e declaração de inexistência de impedimento legal. Para pessoas jurídicas, são necessários ato constitutivo, documentos do representante legal, CNPJ, FGTS, CNDT, e declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, se aplicável. a documentação constante no item 9. 1, deverão ser anexados em campo próprio do sistema https:bllcompras. comhome, quando solicitados, no prazo de até 2 duas horas, contados da convocação efetuada pelo leiloeiro.

O não cumprimento das obrigações pode resultar em suspensão do direito de licitar e contratar com a prefeitura por até 5 anos, multa de até 10% do valor ofertado, revogação da permissão de uso em caso de atraso de três meses consecutivos no pagamento, e declaração de inidoneidade. o permissionário que atrasar ou deixar de recolher o respectivo preço público ou o prêmio, incorrerá nas seguintes penalidades: a multa de 20 sobre o valor do preço público devido b revogação de permissão de uso, quando ocorrer atraso de três meses consecutivos.

Qualquer interessado poderá realizar visita técnica para conhecimento dos espaços, devendo agendar a visita na Secretaria de Administração pelo telefone 11 **** ramal **** interessado poderá realizar visita técnica para conhecimento pleno dos espaços públicos destinados à concessão, devendo agendar a visita na secretaria de administração, telefone 11 **** ramal ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não apresentação de documentos solicitados no prazo, a recusa em formalizar o termo de permissão, ou a desistência da proposta/lance podem levar à desqualificação ou penalidades. a inobservância do prazo fixado para o envio da documentação implicará na renúncia do adjudicatário, ficando a critério da municipalidade a convocação dos licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação.