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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA ( DFD) Setor Solicitante: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO Data: 19/05/2026 - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 085/2026
Contratação de serviços técnicos de medicina veterinária para atendimento temporário no serviço de inspeção municipal dos municípios de Indaial, Rio dos Cedros e Rodeio. 1. 2 mês indaial até ****: a prestação dos serviços pactuados será remunerada pela quantia mensal de r ****, 00 quatorze mil e quatrocentos reais, contemplando 160 horas de serviços prestados por mês no município de indaial. 2. 2 mês rodeio até ****: a prestação dos serviços pactuados será remunerada pela quantia mensal de r ****, 00 cinco mil setecentos e sessenta reais, contemplando 48 horas de serviços prestados por mês no município de rodeio. 3. 1 mês rio dos cedros até ****: a prestação dos serviços pactuados será remunerada pela quantia mensal de r ****, 00 quatro mil duzentos e noventa reais, contemplando 33 horas de serviços prestados por mês no município de rio dos cedros.
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A contratação visa a prestação de serviços técnicos de medicina veterinária para atuação temporária no serviço de inspeção municipal nos municípios de Indaial, Rio dos Cedros e Rodeio. O objetivo é garantir a continuidade das atividades de inspeção e supervisão de abates, assegurando a conformidade com normas sanitárias e a qualidade dos produtos de origem animal, promovendo a segurança alimentar. A contratação se justifica pela necessidade de manter a regularidade do abastecimento alimentar, a economia rural e a defesa da saúde pública. O valor estimado para o período de atendimento temporário não ultrapassa o teto legal para dispensa de licitação de serviços, conforme o art. 75, inciso II da Lei nº 14. 133/2021. O prazo de execução dos serviços é até 31/07/2026. O pagamento será efetuado em parcela única com vencimento em até 15 dias após a entrega do serviço, mediante apresentação de nota fiscal, sem antecipação de pagamento.
O prazo de execução dos serviços é até 31/07/2026.
O pagamento será efetuado em parcela única com vencimento em até 15 dias após a entrega do serviço, mediante apresentação de nota fiscal. Não haverá antecipação de pagamento.
Os requisitos de habilitação e qualificação mínima são dispensados na forma do inciso III do artigo 70 da Lei nº 14. 133/2021.
As sanções para caso de descumprimento estão previstas conforme art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/21 e Resolução CIMVI nº 705/2023, observado o contraditório e a ampla defesa.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e dez reais).