Licitações de Servicos De Borracharia

O edital prevê que o serviço deverá ser prestado na sede da empresa contratada, num prazo máximo de 02 duas horas, após a chegada do veículo juntamente com a autorização de serviço emitida pela autoridade competente. O prazo de entrega do objeto em condições de uso será de 03 três horas após a emissão da autorização do serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis, após o recebimento definitivo do material, com o devido atesto da nota fiscal correspondente. O crédito será efetuado por meio de depósito em conta corrente da contratada, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, segundo valores de cada item no anexo i do termo de referência.

Para a habilitação nas licitações exigirá-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo previsto das despesas com a presente aquisição está estimado em R$ ****,85.

O edital prevê que a proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados até o dia 10/04/2026, às 17h. O aviso de dispensa de licitação ficará aberto por um período de 03 três dias úteis, contados a partir da data de publicação na imprensa oficial.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, nos termos do art. 89 da Lei nº 14. 133/2021. A liquidação ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços e o atesto da nota fiscal pelo setor competente.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço global, conforme explicitado no edital.

Os documentos exigidos para habilitação estão detalhados no Termo de Referência, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

São aplicáveis as sanções previstas no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras para este credenciamento.