Licitações de Previne Brasil

O prazo de execução do contrato é de 12 meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme lei federal no 14. 133/21. A implantação dos grupos de serviços deverá ser limitada ao prazo de 60 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada pela unidade fiscalizadora do contrato. Os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica e declaração de disponibilidade de equipe técnica principal.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,36.

O edital prevê que a entrega dos serviços deverá ser providenciada de acordo com a necessidade da secretaria solicitante, no prazo máximo de 02 dois dias úteis, a contar da data do recebimento da nota de empenho eou ordem de execução de serviços emitidas pela contratante, e enviada a empresa através de email ou de outro meio hábil.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021. porém, deverá cumprir o estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O edital informa que para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 9. 2. 1. do critério de habilitação jurídica: pessoa física: cédula de identidade rg ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede microempreendedor individual mei: certificado da condição de microempreendedor individual ccmei, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:www. gov. brempresasenegociosptbrempreendedor sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal slu ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada eireli: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no brasil, publicada no diário oficial da união e arquivada na junta comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme instrução normativa dreime n. 77, de 18 de março de 2020 sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no registro civil das pessoas jurídicas ou no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva. 9. 2. 2. habilitação fiscal, social e trabalhista: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoria geral da fazenda nacional pgfn, referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união dau por elas administrados, inclusive aqueles relativos à seguridade social, nos termos da portaria conjunta n ****, de 02 de outubro de ****, do secretário da receita federal do brasil e da procuradorageral da fazenda nacional prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei n ****, de 1 de maio de **** prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipaldistrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual prova de regularidade com a fazenda estadualdistrital ou municipaldistrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadualdistrital ou municipaldistrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei o fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na lei complementar n. 123, de ****, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal 9. 2. 3. qualificação econômicofinanceira: 10. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor lei n ****, de 2021, art. 69, caput, inciso ii 11. o balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis termo de abertura e encerramento do livro diário, notas explicativas, termo de autenticação do livro diário dos 2 dois últimos exercícios sociais, comprovando: 12. índices de liquidez geral lg, solvência geral sg e liquidez corrente lc, superiores a 1 um liquidez geral lg ativo circulante realizável a longo prazo passivo circulante passivo não circulante solvência geral sg ativo totalpassivo circulante passivo não circulante e liquidez corrente lc ativo circulantepassivo circulante. 13. as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura e 14. os documentos referidos acima limitarseão ao último exercício no caso de pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 dois anos. 15. os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela receita federal do brasil para transmissão da escrituração contábil digital ecd ao sped. 16. caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 um em qualquer dos índices de liquidez geral lg , solvência geral sg, e liquidez corrente lc, será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10 do valor total estimado da contratação. 17. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação art. 5, inciso ii, alínea c, da instrução normativa segesme n 116, de 2021, ou de sociedade simples 18. as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. lei n ****, de 2021, art. 65, parágrafo 1. 19. o atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado de área contábil, apresentada pelo fornecedor. 9. 2. 4. qualificação técnica: declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objetos da licitação a declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento das obrigações da licitação comprovação de aptidão para o fornecimento equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido pelo conselho profissional competente quando for o caso a fim de comprovar os requisitos acima, a licitante, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o atestado, cópias de contratos, ordens de serviço devidamente assinadas, notas de empenho, notas fiscaisfaturas ou outros documentos equivalentes será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentados, quando solicitado pela administração, cópias de contratos que deu suporte à contratação, endereço atual de contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 9. 2. 5. para participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: a relaçao dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4 , inciso i e 42, sarágrafos 2 a 6, da lei n ****, de **** a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual drsci, para cada um dos cooperados indicados a comprovação do capital social proposcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço o registro previsto na lei n ****, de ****, art. 107 a comprovação de integração das respectivas quotaspartes por parte dos cooperados que executarão o contrato os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a ata de fundação b estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou c regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia d editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias e três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e f ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação g a última auditoria contábilfinanceira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da lei n ****, de ****, ou uma declaraão, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

O edital informa que ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 155 da lei ****, fica o licitante infrator sujeito à aplicação das seguintes sanções: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas bnco pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, nos termosdo art. 164 da lei federal n ****2021.