Licitações de Venda Imoveil

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata da alienação de um imóvel.

O pagamento será no valor da arrematação, deduzido o valor pago a título de sinal, admitindo-se somente pagamento em moeda nacional corrente real, com recursos próprios ou provenientes de financiamento ou consórcio imobiliário, mediante recolhimento de DARF. O pagamento ocorrerá nos seguintes prazos e condições: sem atualização monetária ou juros de mora, se no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados da notificação para pagamento ou com incidência de atualização monetária e juros de mora, se o pagamento do valor da arrematação for realizado após 30 trinta e em até 90 noventa dias corridos, contados da notificação para pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a participação na licitação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de Maior lance.

Poderão participar da presente licitação pessoas físicas, jurídicas e consórcio de pessoas jurídicas, desde que atendido o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº **** de 19 de abril de 2021.

Em caso de desistência na aquisição do imóvel, depois de exercido o direito de preferência, serão aplicados ao titular do direito de preferência as penalidades previstas no item 15. 2 deste edital. O não pagamento do sinal acarretará a perda do direito de aquisição do imóvel, remanescendo a obrigação de pagar à união o valor do sinal, a título de arras, bem como a eventual comissão do leiloeiro oficial, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

O imóvel objeto da presente licitação poderá ser visitado em dias úteis, mediante prévio agendamento, o qual deverá ser rigorosamente observado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Será vedada a participação de pessoa que possuir vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização. Tratando-se de pessoa casada ou em união estável, sob o regime de comunicabilidade de bens, a participação de um dos cônjuges impede a do outro, quando o imóvel de interesse for idêntico, sob pena de desclassificação de ambas as propostas.

O edital não informa o valor estimado total, mas sim o valor mínimo estabelecido no anexo.

O edital prevê que a licitação será na modalidade leilão, com modo de disputa misto fase fechada e fase aberta, obedecendo ao disposto no edital de leilão eletrônico spu n 016 2026.

O edital prevê o valor mínimo de R$ ****,00 para o imóvel.

O edital não especifica um prazo de entrega para os imóveis arrematados, mas estabelece que a transferência de propriedade ocorrerá após a quitação integral do valor, com prazo de 30 dias para regularização pelo arrematante.

O edital prevê que os imóveis poderão ser pagos à vista ou com entrada de 10% sobre o valor arrematado, com o saldo remanescente dividido em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA. O pagamento deverá ser efetuado através de DAM emitido pelo município.

O edital informa que os bens serão vendidos o estado e condições que se encontram, sem garantia, não cabendo ao comitente nem ao leiloeiro oficial a responsabilidade por vícios aparentes ou ocultos.

O critério de julgamento da disputa é o de maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro (www. ***. *. *), criar senha e encaminhar os documentos necessários para ativação do cadastro, conforme normas do site, que variam para pessoa física e jurídica.

O edital prevê sanções e penalidades para o arrematante que não cumprir as condições, prazos ou obrigações, incluindo multas de 15% do valor do lance vencedor a ser recolhido junto ao contratante e 5% a ser recolhido junto ao leiloeiro, além de impedimento de participar de novos leilões.

O edital recomenda aos licitantes a realização de visita técnica prévia para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado, sendo facultada a vistoria nos dias determinados para visitação.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o leilão.