Licitações de Servicos Eletricos Manutencao

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de inadimplência, o fornecedor ficará sujeito a multas pelo atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras infrações, com o total limitado a 10% do valor contratado.

O envio de amostras não é exigido.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante, mas a administração concederá prazo de 24 horas para saneamento.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.

O prazo de vigência do edital é de 24 meses, a contar de 25/05/2026. O prazo de vigência do termo de credenciamento firmado com cada empresa será de 12 meses, contados da assinatura do termo. O prazo para assinatura do instrumento contratual, após convocação, será de 07 (sete) dias.

O pagamento será efetuado por ordem bancária na conta indicada pela contratada, em até 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura, observados os critérios e condições fixados no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Trata-se de procedimento de credenciamento, no qual não há disputa de preços ou oferta de lances, sendo os valores a serem pagos pelos serviços previamente definidos pela Câmara Municipal. O objetivo é a formação de cadastro de prestadores aptos.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Será exigida habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não será exigida vistoria prévia, tendo em vista que os serviços a serem contratados possuem natureza sob demanda e de forma eventual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail ***@***. *. * resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar responsabilização. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na lei.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,50.

O prazo de entrega dos serviços de manutenção preventiva é de até 15 dias corridos após o recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. Para manutenção corretiva, o atendimento deve ser iniciado em até 24 horas após a solicitação. Em casos emergenciais, o atendimento deve iniciar em até 12 horas. O contrato terá vigência de até 12 meses contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização e aprovação da conformidade dos serviços prestados.

A empresa contratada deverá garantir as peças e componentes instalados por, no mínimo, 06 meses, contados da data de execução do serviço, respondendo por eventuais defeitos ou vícios.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, estão detalhadas no edital. A documentação de habilitação do primeiro classificado deverá ser enviada em até 30 minutos após solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 7. 1. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não apresentação da documentação exigida ou a apresentação de documentação falsa também podem levar à desclassificação.

O valor médio estimado para a contratação é de R$ ****,04.