Licitações de Licenciamentos Ambientais

O edital prevê que a empresa vencedora terá um prazo de até 30 trinta dias, contados da assinatura do contrato, para concluir a entrega dos serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da data de liberação da nota fiscal pelo setor competente, após o recebimento do objeto e mediante apresentação da nota fiscal/fatura.

O edital não especifica a exigência de apresentação de garantia.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação técnico-econômico-financeira são exigidas, com detalhamento de documentos específicos para cada item.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto licitado/contratado, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e impedimento de licitar e contratar em todos os entes federativos (3 a 6 anos).

A vistoria prévia é facultativa e deve ser agendada com antecedência, com a possibilidade de renúncia à visita técnica.

O edital informa que não será exigido amostras dos produtos/demonstração dos serviços.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para o serviço de auditoria ambiental é de R$ ****,67.

O prazo para a execução dos serviços será de até 11 onze meses, sendo que o prazo para a entrega do projeto executivo e licenciamento ambiental será antes do início das obras.

Os pagamentos do objeto ocorrerão conforme medições validadas pela SAECIL, efetuados à contratada no valor constante de sua proposta e reproduzido em contrato, sem qualquer ônus ou acréscimo, em parcelas de acordo com a disponibilidade orçamentária e liberação de recurso previstas no contrato de repasse **** do programa saneamento básico do ministério das cidades anexo il e contrapartida desta autarquia, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados os prazos para execução do objeto, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, e demais condições definidas neste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação a serem apresentados estão descritos no anexo IV Documentos necessários para habilitação, e serão exigidos ao licitante melhor classificado.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa compensatória e de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de Leme, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, protocolar o pedido no prazo de até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado por esta autarquia para contratação do objeto é de R$ ****,63 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos).

O prazo de execução dos serviços é de 90 dias, conforme item 10 deste termo de referência. O prazo para início das obras e apresentação da ART ou RRT será de 5 dias úteis, a partir da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o término dos serviços e devidamente atestados pela secretaria municipal.

Prazo de garantia de 12 meses para os serviços executados, contados a partir da entrega dos serviços.

O critério de julgamento das propostas de preço é o de menor preço global.

Para habilitação, são exigidos: documento pessoal do representante legal, inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não será obrigatória para fins de habilitação, mas é recomendada. Deve ser previamente agendada.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,58.