Licitações de Reforma Residencial

O pagamento pelos serviços efetivamente executados será realizado em até 30 dias, contados da data do atesto da nota fiscal ou documento equivalente pelo fiscal da contratação, observada a ordem cronológica de pagamentos da administração.

O critério de seleção adotado será o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal no 14. 133/2021, caracterizado pela contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital.

A habilitação dos participantes será verificada por meio da plataforma Licitar Digital, quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação economicofinanceira e habilitação técnica, conforme documentação encaminhada pelo interessado.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas neste edital e na lei no 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da Licitar Digital Solicitações www. ***. *. * resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O descumprimento do disposto no subitem **** implicará a inabilitação do participante, salvo se a comissão de contratação lograr êxito em obter as certidões válidas por meio de consulta direta aos sítios eletrônicos oficiais emissores.

O critério de julgamento é o menor preço. critrio de julgamento: menor preo

O valor total estimado é R$ ****,56. valor total r: ****, 56

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato, prorrogável. O prazo de execução da obra está conforme estabelecido no item 13 do projeto básico anexo III.

A forma de pagamento está conforme estabelecido no item 30 do projeto básico anexo III.

É exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,78. A garantia de execução contratual será exigida da licitante vencedora.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no prazo de até 02 horas, após convocação do agente de contratação.

As sanções administrativas estão conforme estabelecido no item 35 do projeto básico anexo III.

A visita técnica ao local é obrigatória e deve ser agendada previamente junto ao departamento de fiscalização de obras da secretaria municipal de educação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 5. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação junto ao sistema.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,48.