Licitações de Pagamentos Bancarios

O valor correspondente à outorga financeira ofertada pela licitante vencedora deverá ser paga ao município de Adrianópolis em uma única parcela, no prazo máximo de até 30 dias corridos a contar da data de assinatura do contrato administrativo.

O critério de julgamento adotado será a maior oferta.

As empresas devem estar credenciadas na bolsa de licitações do Brasil e apresentar toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à bolsa de licitações e leilões.

As sanções incluem advertência, multa moratória de 1% por dia de atraso, multa compensatória de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contiver vícios insanáveis ou não apresentar as especificações técnicas exigidas no termo de referência.

O valor mínimo sugerido da outorga financeira para participação no certame é de R$ ****,00.

O repasse dos valores descontados em folha será efetuado pelo município até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.

As instituições devem apresentar habilitação jurídica, autorização do BACEN e comprovação de agência física no município ou cidades limítrofes.

A participação é vedada a instituições que estejam cumprindo sanções previstas no artigo no 156 da lei federal no 14. 133/2021.

O valor estimado para o presente credenciamento é de R$ 0,00.

O pagamento da outorga onerosa deve ser realizado, obrigatoriamente, mediante depósito bancário ou transferência eletrônica disponível TED/Pix.

O critério de julgamento é o maior lance.

A habilitação deve seguir a lei federal nº 14. 133/2021, exigindo comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista e técnica.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações devem ser feitos exclusivamente pelo portal de compras públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação ocorre se as propostas não atenderem às exigências contidas no objeto ou contiverem opções de preços abaixo do valor estipulado.

O valor mínimo da outorga onerosa é de R$ ****,10.

A contratada deverá iniciar a operação em até 30 dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

A contratada não receberá remuneração direta nem qualquer pagamento proveniente dos cofres municipais pela execução dos serviços contratados.

O critério de julgamento será o de maior lance para o item único.

A instituição financeira deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil e apresentar documentos de habilitação conforme o anexo 3.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º **** e do decreto n. º ****, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que se mantiverem com valores inferiores ao valor mínimo estabelecido.

O valor mínimo da outorga para este pregão é de R$ ****,00.

A contratada iniciará a operação em até 30 dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

A contratada pagará ao contratante o valor total da outorga, que deve ser integralmente recolhido aos cofres municipais no prazo máximo de 10 dias corridos.

O critério de julgamento será o de maior lance para o item único.

O licitante deve apresentar documentos de habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além de declarações específicas.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º **** e do decreto n. º ****, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que se mantiverem com valores inferiores ao valor mínimo estabelecido serão desclassificadas.

O valor mínimo da outorga para este pregão é de R$ ****,00.