Licitações de Consultoria Projetos

O pagamento será feito em até 30 dias, a contar da certificação de que os serviços/produtos foram aceitos, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas e encargos sociais.

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, em se considerando a baixa especificidade técnica e não exigência de elevada capacidade de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos no anexo I termo de referência, juntamente com as declarações constantes no anexo IV, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Em se tratando de serviços com características comuns não se faz necessária a vistoria técnica prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por eventual irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na lei nº 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos a contar da data de entrega da nota fiscal. Os pagamentos serão efetuados somente através de crédito em conta bancária, após a apresentação de todos os documentos solicitados e da realização dos serviços contratados, no prazo estipulado em contrato.

A avaliação das propostas seguirá critérios como relevância para o segmento, criatividade, originalidade, clareza na apresentação, coerência e adequação à identidade institucional. Para trabalhadores em arte como produtor, diretor, curador, etc. , o critério será a comprovação curricular. A avaliação das propostas seguirá os seguintes critérios, quando necessário, alternado ou conjuntamente: a. relevância para o segmento contratado. . . b. criatividade e originalidade. . . c. clareza na apresentação da proposta. . .

Poderão participar profissionais maiores de 18 anos (pessoa física) ou pessoas jurídicas (inclusive MEI e associações) inscritas em Goiânia, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto. Não poderão participar membros da comissão de seleção, empregados, terceirizados, comissionados ou estagiários da Secult, nem pessoas com suspensão temporária de participar ou licitar com a administração pública municipal. Poderão participar do credenciamento profissionais cujo ramo de atividade. . . seja compatível e pertinente ao objeto da prestação de serviços deste regulamento. . .

O artista contratado será responsabilizado administrativamente por inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras infrações. As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação e declaração de inidoneidade. O artista contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com os termos do art. 155 da lei 14. 133/2021, nos seguintes termos: a. dar causa à inexecução parcial do contrato. . .

Este edital poderá ser impugnado em até 2 dois dias úteis, a partir da data de publicação. Este edital poderá ser impugnado em até 2 dois dias úteis, a partir da data de publicação.

Serão desconsideradas propostas incompletas. É responsabilidade do proponente garantir o acesso às pastas compartilhadas, sob pena de desclassificação caso o conteúdo esteja bloqueado. Não serão aceitos links de armazenamento temporário. Serão desconsideradas as propostas incompletas.

O valor total estimado deste edital é de R$ ****,00. O valor total estimado deste edital é de R$ ****,00 (seiscentos e quarenta mil oitocentos e quarenta reais).

O prazo de execução será de 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato. Início dos serviços: até 21 dias após assinatura.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias úteis, após apresentação de nota fiscal e apósa atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação jurídica e fiscal inclui prova de inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade com fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e CNDT. A qualificação técnica exige registro no CREA/CAU, CAT, indicação de responsável técnico com ART e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme art. 156 da Lei Federal 14. 133/2021.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,50.

A habilitação das empresas interessadas no credenciamento será realizada mediante análise da documentação exigida no edital e em seus anexos, observadas as condições de participação, os requisitos gerais de habilitação e os critérios específicos de qualificação técnica aplicáveis a cada eixo operacional pretendido. os documentos necessários à habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação e análise.

O descredenciamento pode ocorrer em diversas hipóteses, incluindo a perda superveniente de requisito de habilitação, não manutenção das condições exigidas, apresentação de documento falso, recusa injustificada em assinar contrato, abandono de ordem de serviço, desempenho insatisfatório reiterado, ou aplicação de sanção que impeça a empresa de licitar ou contratar com a administração pública. enhuma hipótese de descredenciamento produzirá efeito automático sem procedimento administrativo próprio.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos termos do edital de credenciamento e de seus anexos, mediante manifestação formal dirigida à comissão de credenciamento. os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados por meio eletrônico oficial indicado pela seinfap.

A empresa que apresentar documentação inválida, incompleta, inconsistente ou em desconformidade com as exigências editalícias, ou que não comprovar a qualificação técnica exigida para o eixo pretendido, poderá ser inabilitada total ou parcialmente. a ausência de documentos essenciais, a apresentação de documentação inválida, incompleta ou incompatível com o eixo pretendido, ou a não comprovação dos requisitos exigidos, poderá ensejar o indeferimento total ou parcial do pedido de credenciamento.