Licitações de Consultoria Projetos

O prazo para a execução dos serviços será de 90 noventa dias contados a partir da pertinente ordem de serviço dada pela contratante. A vigência contratual será de 150 cento e cinquenta dias contados a partir da publicação do contrato no diário oficial do estado de Santa Catarina.

Os pagamentos dos serviços executados mensalmente se processarão na forma de empreitada por preço global sendo medidos e pagos em conformidade com os itens previstos no orçamento referencial e os respectivos valores propostos pela empresa vencedora da licitação, executados no período da medição, dentro dos limites previstos no cronograma físico-financeiro. Os pagamentos serão efetuados até 30 trinta dias após o término do período correspondente aos serviços executados.

A proponente, à qual for adjudicado o objeto da presente licitação, será notificada a comparecer para assinatura do contrato, devendo para isso efetuar na contratante, a título de garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o menor preço.

A habilitação será verificada através da consulta online do certificado de cadastro de fornecedores (CCF), válido na data limite fixada para abertura de propostas, e demais documentos de habilitação econômicofinanceira e técnica especificados no edital.

As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas estão sujeitas às sanções administrativas preconizadas no capítulo I do título IV da Lei Federal nº 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As empresas interessadas em fazer a visita técnica deverão realizá-la em datas e horários pré-agendados, até o 3º dia útil que antecede a entrega e abertura dos envelopes de documentação. Caso a licitante não queira realizar a visita, deverá apresentar uma declaração formal.

Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 3 três dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública virtual, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital.

O preço global estimado para a prestação dos serviços é de R$ ****,68.

O prazo de execução dos serviços, objeto deste edital, será de 30 trinta meses, limitados à vigência contratual, contados a partir da data de emissão da primeira ordem de serviço.

O pagamento será feito, por meio de ordem bancária, através de boleto ou conta bancária indicada pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias corridos, contados a partir do dia seguinte à apresentação da nota fiscal correspondente.

A garantia do contrato será dada pela licitante para o cumprimento das obrigações contratuais no importe correspondente a 5 cinco por cento do valor global ofertado, em conformidade com a cláusula sétima do contrato.

A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por lote.

Os licitantes que tiverem a proposta comercial aceita deverão anexar os documentos de habilitação ao sistema através de convocação feita pelo agente de licitação.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, suspensão de contratação com a APS, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a APS.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital prevê que o contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de expedição da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei. O pagamento pelos serviços será atrelado à entrega e aprovação de produtos específicos, como projetos executivos elaborados, planos de trabalho aprovados, propostas formatadas e submetidas com sucesso.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 dias corridos, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento pelos serviços será atrelado à entrega e aprovação de produtos específicos. Em caso de atraso no pagamento por culpa não atribuível à contratada, a taxa de compensação financeira devida pela contratante será calculada mediante a aplicação da fórmula: em i x n x vp.

O edital informa que o critério de julgamento será de menor preço, apurado por meio de procedimento de dispensa eletrônica. Será considerado apto à contratação o fornecedor que apresentar a proposta de menor valor, desde que atenda a todos os requisitos de habilitação e às especificações técnicas deste termo de referência.

O edital exige habilitação jurídica (ato constitutivo, estatuto ou contrato social), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ, CND federal, estadual e municipal, CNDT, FGTS), qualificação técnica (mínimo de 01 atestado de capacidade técnica) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial). Serão também exigidas declarações específicas.

O edital prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. As multas aplicáveis incluem multa moratória e multa compensatória.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,31 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).

O edital prevê que o prazo para conclusão dos serviços será de 4 quatro meses, contados a partir da liberação da primeira ordem de serviço.

O edital informa que as medições serão mensais e consecutivas e observarão o cronograma físico de execução aprovado previamente pelo contratante. e o pagamento será efetivado até o 15o décimo quinto dia útil de cada mês.

O edital estabelece que para garantir o cumprimento das obrigações contratuais a empresa a ser contratada deverá depositar, na tesouraria da prefeitura, antes da assinatura do contrato e tão logo tenha sido notificada, uma importância equivalente a 5 cinco por cento do valor global a ser pactuado

O edital indica que constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. e julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará e homologará a licitação.

O edital detalha requisitos de qualificação econômico-financeira, como atendimento a índices econômicos, capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, e qualificação técnica e operacional, incluindo certidões e atestados.

O edital prevê que as penalidades serão as elencadas no artigo 156 e seguintes da lei federal no **** cita multas de mora e compensatórias, além de impedimento de licitar e contratar.

O edital exige que atestado de visita técnica comprovando o comparecimento, conforme modelo no 2, ou, caso a empresa não realize a visita técnica, deverá apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo no 3 em anexo.

O edital informa que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.