Licitações de Sistema Processo Legislativo

O início dos serviços deverá ser imediato.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária de pagamento, emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Cidelândia MA, depois do recebimento definitivo do material e da apresentação da nota fiscal pela contratada, conforme discriminado nesta dispensa, no prazo de até 30 trinta dias úteis após recebimento definitivo.

A constatação de irregularidades, observadas mesmo depois do recebimento definitivo ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as substituições dos produtos, em no máximo 05 cinco dias após o recebimento da reclamação, arcando com todas as despesas decorrentes. O término do contrato não isenta a contratada de prestação de serviços ou substituição de produtos que ainda estejam dentro do prazo de garantia. O prazo de garantia, sem qualquer ônus adicional para o município de Cidelândia MA, não poderá ser inferior ao que determina o art. 26 do código de defesa do consumidor 30 dias para os produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados do efetivo recebimento dos serviços.

O critério de julgamento será por menor preço.

Para se habilitar ao processo a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos relacionados nos incisos e parágrafo do artigo 62 da lei federal no ****, de 01 de abril de 2021, no que couber.

A contratada estará sujeita a sanção administrativa todas as vezes que os materiais e/ou serviços prestados não cumprirem o prescrito na proposta comercial aceita pela administração pública. Pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos, a contratada estará sujeita à aplicação das seguintes sanções: advertência por escrito, multas (compensatória de 20% sobre o valor total em caso de inadimplemento total, e moratórias de 0,33% por dia de descumprimento), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração (até 2 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Todos os itens do serviço contratado deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em 01 uma parcela de R$ [valor da implantação e treinamento] e 12 parcelas mensais de R$ [valor mensal]. Os preços poderão ser reajustados após 12 meses pelo índice IPCA, exclusivamente sobre os itens de manutenção.

O julgamento das propostas e da habilitação será realizado pela administração, que poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 04 quatro atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, sendo pelo menos 01 um de cada item abaixo: Serviço de portal municipal referente ao objeto 1. 1; Serviço de hospedagem de email referente ao objeto 1. 2; Serviço de processo legislativo referente ao objeto 1. 3; Serviço de votação eletrônica referente ao objeto 1. 4.

Pelo descumprimento das obrigações, a contratante poderá aplicar: advertência para faltas leves; multa de 10% sobre o valor contratado em caso de inexecução parcial ou total; impedimento de licitar e contratar por até 3 três anos com o ente federativo; e declaração de inidoneidade para infrações graves que justifiquem a perda de confiança na empresa.

A prova de conceito ocorrerá após a fase de habilitação, onde o vencedor provisório deve comprovar que atende aos requisitos do termo de referência. A prova de conceito deverá ser realizada por um representante da empresa com equipamento, demonstrando os itens por meio de um sistema ou site online desenvolvido pela empresa contratada. A equipe da municipalidade poderá testar os itens simulando situações reais. Em casos que a presença física não se faça possível por razões justificáveis, esta municipalidade aceitará o link de acesso de um portal de teste, com credenciais de acesso ao painel administrativo.

Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.

O valor global do contrato é de R$ [valor total do lote 01].

A implantação, parametrização, migração e treinamento deverão ocorrer no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada.

O pagamento será efetuado após a execução e o atesto do fiscal do contrato, na forma prevista no instrumento contratual. O item de implantação será pago após sua conclusão e aceite formal. Os itens mensais serão pagos após a efetiva prestação dos serviços correspondentes.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global, desde que atendidas integralmente as exigências deste aviso e do termo de referência.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica do fornecedor será verificada, conforme exigências estabelecidas neste aviso e em seus anexos.

O contratado ficará sujeito às sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O recebimento de pedidos de impugnação será até 23:59 horas do dia 15/04/2026.

O valor máximo aceitável será de R$ ****,67 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

A implantação, parametrização, migração e treinamento deverão ocorrer no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada.

O pagamento será efetuado após a execução e o atesto do fiscal do contrato, na forma prevista no instrumento contratual. O item de implantação será pago após sua conclusão e aceite formal. Os itens mensais serão pagos após a efetiva prestação dos serviços correspondentes.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global, desde que atendidas integralmente as exigências deste aviso e do termo de referência.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica do fornecedor será verificada, conforme exigências estabelecidas neste aviso e em seus anexos.

O contratado ficará sujeito às sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O recebimento de pedidos de impugnação será até 23:59 horas do dia 15/04/2026.

O valor máximo aceitável será de R$ ****,67 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Todos os itens do serviço contratado deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em 01 uma parcela de R$ [valor da implantação e treinamento] e 12 parcelas mensais de R$ [valor mensal]. Os preços poderão ser reajustados após 12 meses pelo índice IPCA, exclusivamente sobre os itens de manutenção.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para o serviço, mas a responsabilidade por vícios e danos decorrentes do objeto é da contratada.

O edital não especifica o critério de julgamento de forma explícita, mas menciona a busca pela proposta mais vantajosa.

A comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 04 quatro atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, sendo pelo menos 01 um de cada item abaixo: Serviço de portal municipal, serviço de hospedagem de email, serviço de processo legislativo e serviço de votação eletrônica.

Pelo descumprimento das obrigações, a contratante poderá aplicar: advertência, multa de 10% sobre o valor contratado em caso de inexecução parcial ou total, impedimento de licitar e contratar por até 3 três anos, e declaração de inidoneidade para infrações graves.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste aviso de contratação direta. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.

O edital não informa o valor total estimado de forma explícita, mas apresenta valores unitários e totais para os itens.