Licitações de Sistema Processo Legislativo

O prazo para início da prestação de serviços é de 10 dias úteis após a assinatura do contrato, com implantação da solução em até 45 dias após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo máximo de até 10 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante nota fiscal ou boleto bancário.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos detalhados no Anexo II.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

É facultada a realização de visita técnica em até 3 dias corridos antes da abertura do certame, mediante agendamento.

Não há previsão de necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52.

O prazo para início da implantação será de até 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização para início dos serviços. O prazo máximo para conclusão da implantação, incluindo migração de dados, parametrizações, testes de homologação e treinamento, será de até 60 sessenta dias corridos. O contrato terá vigência de 12 doze meses.

O pagamento será feito no prazo de 05 cinco dias úteis, contados da data do ateste das notas fiscais, devidamente conferidas e aprovadas pela contratante, por meio de transferência bancária ou mediante apresentação de boleto bancário.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade seguro garantia, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual do contrato.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão verificadas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica será comprovada por meio de atestados de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n **** de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,92.

O edital prevê que a implantação do sistema e migração de todos os processos legislativos deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa formalizada e aceita pela edilidade.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo máximo de até 10 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante nota fiscal ou boleto bancário, com retenções tributárias cabíveis.

O edital não prevê a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômica-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras penalidades previstas em lei.

É facultada a realização de visita técnica, que poderá ocorrer em até 3 dias corridos antes da abertura do certame, devendo ser agendada diretamente com a divisão de informática da Câmara Municipal de Guareí.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52 para o período de 12 meses.