Licitações de Sistema Processo Legislativo

O edital não especifica um prazo de entrega para o sistema, mas sim uma vigência contratual de 12 meses para a prestação do serviço.

O pagamento pelos serviços prestados será realizado mensalmente, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, desde que os serviços tenham sido efetivamente executados, atestados pelo fiscal do contrato e aprovados pela administração.

O edital não especifica a necessidade de garantia do objeto, mas sim a obrigação da empresa em prestar a garantia do serviço prestado independentemente do encerramento da vigência do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversas certidões e declarações, conforme detalhado no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente em casos de inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outros, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo final para impugnação do aviso e esclarecimentos é 18/05/2026, às 23h59.

O valor estimado para fins de adjudicação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os candidatos poderão interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 14 de maio de 2026 às 18 horas do dia 15 de maio de 2026, no endereço eletrônico http:www. cebraspe. org. br concursos cd 25 ns, por meio do sistema eletrônico de interposição de recurso.

O edital prevê que o fornecimento será realizado em caráter imediato, após a formalização da contratação, com o prazo para entrega dos equipamentos sendo de até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após apresentação de nota fiscal discriminada de acordo com a ordem de fornecimento e acompanhada de medição comprobatória da execução assinada pelo responsável de fiscalização do contrato.

O edital prevê que os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, falhas de funcionamento e vícios ocultos.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor valor global.

O edital exige a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de comprovação técnica através de atestado de desempenho anterior.

O edital informa que em caso de erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a licitante ou a contratada está sujeita às sanções dispostas em lei e nos termos do contrato acertado entre as partes.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a aquisição dos tablets é de R$ ****,76.

O prazo de vigência do objeto contratado será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Câmara Municipal de São Rafael/RN e em conformidade com a legislação aplicável.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, na modalidade dispensa de licitação, sob a forma presencial, com adoção do critério de julgamento da proposta pelo menor preço global, com modo de disputa fechado.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infração administrativa poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O treinamento deverá ser realizado obrigatoriamente presencial, nas dependências da Câmara Municipal de São Rafael/RN.

O valor estimado para o presente procedimento é sigiloso e será disponibilizado somente e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.