Licitações de Sistema Processo Legislativo

O prazo de execução é de 36 meses, podendo ser prorrogado por até 10 anos. Os serviços deverão ser iniciados em 05/05/2026, ou em até 10 dias corridos da assinatura do contrato caso esta ocorra posteriormente.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após o recebimento da nota fiscal, com liquidação em 10 dias úteis e pagamento em 5 dias úteis. O pagamento será realizado por ordem bancária ou PIX, com retenção tributária conforme legislação.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada por meio de documentos específicos, podendo ser verificada no SICAF. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

A realização de vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Os pedidos de esclarecimento também podem ser feitos por e-mail.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,39.

O serviço deverá ser realizado na Prefeitura de Mogi das Cruzes, Secretaria de Governo e Transparência, situado na Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, n 277, Centro Cívico, no horário das 8h até às 17h, de segunda a sexta-feira exceto feriados e pontos facultativos. O serviço será efetuado em razão da emissão de nota de empenho e envio da autorização de fornecimento pela administração.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal e aprovação da secretaria solicitante.

O sistema terá garantia integral de funcionamento durante todo o período contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

As penalidades serão as elencadas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal n 14. 133/2021. As multas serão aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, a título moratório, o importe de 1 um por cento por dia de atraso na entrega do material ou serviço, até o limite de 30 trinta dias e, cumulativamente, a título compensatório, o importe de 10 dez por cento, ambas sobre o valor total do contrato.

O valor estimado da aquisição do objeto desta dispensa é de R$ ****,00 cinquenta e seis mil reais.