Licitações de Sistema Processo Legislativo

O prazo de entrega está previsto no termo de referência, anexo I do presente aviso.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias.

As empresas devem apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de no máximo 1 um por cento do valor orçado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICA.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com administração pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor global estimado para contratação é de R$ ****,00.

O início da fase de implantação deverá ser previamente agendado entre a contratada e a equipe técnica da contratante, no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota de empenhoordem de serviços.

O pagamento relativo à licença de uso e à locação mensal do sistema de gestão do processo legislativo e administrativo e seus respectivos módulos item 01 será efetuado mensalmente, até o dia 10 dez do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, após a regular liquidação da despesa e observados os valores unitários pactuados no contrato.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei n ****, considerando a natureza do objeto e o modelo de contratação adotado.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global por se tratar de solução integrada.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, serão solicitados ao s fornecedor es previamente classificados como vencedores de cada item eou objeto.

A contratada que que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, fica sujeita às seguintes sanções administrativas: a advertência b multa de mora e compensatória c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de cianorte pelo prazo máximo de 3 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Para melhor elaboração da proposta e conhecimento dos bancos de dados existentes pertinentes à conversão, migração e implantação, será facultada a realização de visita técnica, que deverá ser agendada diretamente com a diretoria de administração da câmara de cianorte, no período das 8h00 às 17h00, caso haja interesse da empresa em inteirarse de todos os aspectos técnicos e operacionais relacionados à execução contratual.

O valor total máximo estimado da contratação para o período de 24 vinte e quatro meses é de r ****, 45 oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos, conforme demonstrado na memória de cálculo constante do anexo i, sendo considerados os valores obtidos nas diferentes fontes de pesquisa, resultando no valor unitáriomensal de referência de r ****, 13 três mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos, para a licença mensal da solução tecnológica e r ****, 33 seis mil, novecentos e noventa cinco reais e trinta e três centavos para os serviços de implantação.

O início da implantação deverá ocorrer no prazo máximo, de 30 trinta dias após após a emissão da ordem de serviço.

O critério de julgamento é menor preço global do lote único.

Os documentos previstos em edital e termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostraprova de conceito, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado da presente contratação será de caráter sigiloso.