Licitações de Sistema Processo Legislativo

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 03 três dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 cinco dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues na sede do município de Mirinzalma em endereço indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58 (trinta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).

O início dos serviços deverá ser imediato.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária de pagamento, emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Cidelândia MA, depois do recebimento definitivo do material e da apresentação da nota fiscal pela contratada, conforme discriminado nesta dispensa, no prazo de até 30 trinta dias úteis após recebimento definitivo.

A constatação de irregularidades, observadas mesmo depois do recebimento definitivo ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as substituições dos produtos, em no máximo 05 cinco dias após o recebimento da reclamação, arcando com todas as despesas decorrentes. O término do contrato não isenta a contratada de prestação de serviços ou substituição de produtos que ainda estejam dentro do prazo de garantia. O prazo de garantia, sem qualquer ônus adicional para o município de Cidelândia MA, não poderá ser inferior ao que determina o art. 26 do código de defesa do consumidor 30 dias para os produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados do efetivo recebimento dos serviços.

O critério de julgamento será por menor preço.

Para se habilitar ao processo a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos relacionados nos incisos e parágrafo do artigo 62 da lei federal no ****, de 01 de abril de 2021, no que couber.

A contratada estará sujeita a sanção administrativa todas as vezes que os materiais e/ou serviços prestados não cumprirem o prescrito na proposta comercial aceita pela administração pública. Pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos, a contratada estará sujeita à aplicação das seguintes sanções: advertência por escrito, multas (compensatória de 20% sobre o valor total em caso de inadimplemento total, e moratórias de 0,33% por dia de descumprimento), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração (até 2 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Todos os itens do serviço contratado deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em 01 uma parcela de R$ [valor da implantação e treinamento] e 12 parcelas mensais de R$ [valor mensal]. Os preços poderão ser reajustados após 12 meses pelo índice IPCA, exclusivamente sobre os itens de manutenção.

O julgamento das propostas e da habilitação será realizado pela administração, que poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 04 quatro atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, sendo pelo menos 01 um de cada item abaixo: Serviço de portal municipal referente ao objeto 1. 1; Serviço de hospedagem de email referente ao objeto 1. 2; Serviço de processo legislativo referente ao objeto 1. 3; Serviço de votação eletrônica referente ao objeto 1. 4.

Pelo descumprimento das obrigações, a contratante poderá aplicar: advertência para faltas leves; multa de 10% sobre o valor contratado em caso de inexecução parcial ou total; impedimento de licitar e contratar por até 3 três anos com o ente federativo; e declaração de inidoneidade para infrações graves que justifiquem a perda de confiança na empresa.

A prova de conceito ocorrerá após a fase de habilitação, onde o vencedor provisório deve comprovar que atende aos requisitos do termo de referência. A prova de conceito deverá ser realizada por um representante da empresa com equipamento, demonstrando os itens por meio de um sistema ou site online desenvolvido pela empresa contratada. A equipe da municipalidade poderá testar os itens simulando situações reais. Em casos que a presença física não se faça possível por razões justificáveis, esta municipalidade aceitará o link de acesso de um portal de teste, com credenciais de acesso ao painel administrativo.

Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.

O valor global do contrato é de R$ [valor total do lote 01].

A implantação, parametrização, migração e treinamento deverão ocorrer no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada.

O pagamento será efetuado após a execução e o atesto do fiscal do contrato, na forma prevista no instrumento contratual. O item de implantação será pago após sua conclusão e aceite formal. Os itens mensais serão pagos após a efetiva prestação dos serviços correspondentes.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global, desde que atendidas integralmente as exigências deste aviso e do termo de referência.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica do fornecedor será verificada, conforme exigências estabelecidas neste aviso e em seus anexos.

O contratado ficará sujeito às sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O recebimento de pedidos de impugnação será até 23:59 horas do dia 15/04/2026.

O valor máximo aceitável será de R$ ****,67 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).