Credenciamento de leiloeiros oficiais para alienação de bens municipais. Recebimento de documentos de 18/11/2026 a 18/11/2027. Remuneração por comissão paga pelo arrematante. Vigência de 12 meses. Impugnação até 5 dias úteis antes do encerramento do protocolo. Necessário comprovar habilitação legal na JUCERGS e atestado de capacidade técnica.
O pagamento será realizado diretamente pelo arrematante dos bens, conforme o edital: o pagamento será realizado diretamente pelo arrematante dos bens, não gerando ônus financeiro ao município.
É necessário apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo comprovação de habilitação legal para o exercício da função de leiloeiro oficial, feito através de certidão ou documento equivalente expedido pela junta comercial do estado do rio grande do sul jucergs.
O edital prevê multas: multa de 0,5 meio por cento por dia de atraso, limitado a 30 trinta dias, multa de até 08 oito por cento no caso de inexecução parcial e multa de 10 dez por cento no caso de inexecução total do contrato.
A impugnação ao ato convocatório poderá ser feita em até 5 dias úteis antes da data fixada para o encerramento do protocolo da habilitação, conforme o edital: a impugnação ao ato convocatório poderá ser feita em até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para o encerramento do protocolo da habilitação.
O edital prevê descredenciamento por descumprimento de cláusulas, atos fraudulentos, incapacidade de cumprir obrigações, entre outros: a credenciada deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do credenciamento.