Licitações de Credenciamento Leiloeiros Publicos Oficiais

O pagamento deverá ser efetuado pelo arrematante, juntamente com o percentual do leiloeiro, à vista, preferencialmente via boleto. O pagamento deverá ser efetuado pelo arrematante, juntamente com o percentual do leiloeiro, à vista, preferencialmente via boleto.

O leiloeiro deverá ser devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) e habilitado para realizar os serviços. Poderá participar do presente credenciamento, leiloeiro a público oficial devidamente inscrito na junta comercial do estado do paraná jucepar, habilitado a realizar os serviços objeto deste processo de credenciamento

O descumprimento das cláusulas contratuais pode levar ao descredenciamento, aplicação de multas de até 15% sobre o valor mínimo estimado, impedimento de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios por até 6 anos, e declaração de inidoneidade. É facultado à administração, na hipótese de o credenciado não assinar o termo de contrato ou não comparecer ou a recusa expressa ou tácita para a assinatura do citado contrato, bem como a inexecução parcial ou total do objeto, a aplicação de multa equivalente até 15 quinze por cento sobre o valor mínimo estimado para o leilão correspondente, bem como as demais sanções previstas na lei n o ****

O prazo final para esclarecimentos e impugnações é até as 23h59min do dia 14 de julho de 2026. Prazo final para esclarecimentos e impugnações: até as 23h59min do dia 14 de julho de 2026.

Serão desqualificados os licitantes declarados inidôneos para licitar, leiloeiros não nomeados pela Junta Comercial do Paraná, e qualquer tipo de empresa. Estão impedidos de participar do processo, os licitantes que se enquadrarem em qualquer das situações a seguir: i o declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta no âmbito federal, estadual e municipal.

A remuneração do leiloeiro será paga exclusivamente pelos arrematantes, mediante comissão fixa de 5 cinco por cento sobre o valor de cada bem efetivamente arrematado, sem qualquer ônus financeiro direto para a Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

A forma de seleção é credenciamento de todos os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação previstas neste edital e em seus anexos.

Para habilitação, é necessário apresentar cédula de identidade, CPF, prova de inscrição no CNPJ (quando aplicável), certidão de registro na Junta Comercial de Roraima (JUCERR), prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de falência e atestados de capacidade técnica.

As infrações e sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da lei no 14. 133/2021 poderão ser aplicadas aos interessados e aos leiloeiros credenciados, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria prévia, tendo em vista que a execução dos serviços não depende de avaliação prévia das instalações da administração.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, mediante petição fundamentada encaminhada ao agente de contratação até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A ausência de documento exigido, a apresentação de documento vencido ou a existência de desconformidade documental poderá resultar na não habilitação do interessado.

O leilão deverá ser preparado no prazo máximo de 20 dias do recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo setor de compras deste município.

A remuneração do leiloeiro contratado será constituída exclusivamente da comissão de 5% sobre os bens móveis calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a intervenção do município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens. A prefeitura municipal de Pocrane/MG não realizará qualquer tipo de pagamento ao leiloeiro a ser contratado.

A seleção do credenciado a ser contratado se dará mediante sorteio.

O licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, documentos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e certidão de matrícula como leiloeiro oficial.

O proponente que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou ter declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital poderá ser realizada por forma eletrônica, através da plataforma licitar digital, e a resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A não observância da exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.