O edital de credenciamento visa selecionar leiloeiros oficiais para organizar leilões de bens móveis inservíveis do município. Os interessados devem se credenciar apresentando a documentação exigida. A remuneração dos leiloeiros é paga pelo arrematante, sem custos para o município. O credenciamento é contínuo, e os leilões serão realizados sob demanda. O edital detalha as obrigações do credenciado e da administração, incluindo prazos e critérios de avaliação.
O leiloeiro oficial convocado formalmente pelo município de AndradasMG deverá executar os serviços de leilão observando os prazos máximos estabelecidos, contados a partir da ordem de início emitida pela administração, respeitado o cronograma administrativo previamente definido.
A remuneração do leiloeiro darseá exclusivamente por meio de comissão no percentual de até 5 cinco por cento, incidente sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelo arrematante, nos termos do art. 24 do decreto n ****, não constituindo receita do município.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da lei federal no ****.
Poderão participar do presente processo e serão credenciados os leiloeiros oficiais, pessoa física, devidamente registrados na junta comercial do estado de minas gerais jucemg, interessadas que comprovarem atender a todas as condicoes estabelecidas neste edital e seus anexos.
Pelo descumprimento das condições e preceitos deste edital, bem como das cláusulas do termo de credenciamento assinado, garantido a prévia defesa, o proponente ficará sujeito às penalidades previstas na lei ****, na minuta de contratotermo de credenciamento anexo II, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
A petição impugnatória deverá ser protocolizada até 3 três dias úteis antes da data da abertura do credenciamento, presencialmente no setor de protocolo, da prefeitura municipal de andradas mg, praça vinte e dois de fevereiro, sn, centro ou online pelo site www. ***. *. *, sob pena de não serem conhecidas.
A estimativa do valor da contratação é considerada indeterminável previamente, em razão da natureza da remuneração do serviço, permanecendo condicionada aos valores efetivamente arrecadados nos leilões a serem realizados.
