Chamada pública para credenciamento de leiloeiros oficiais, com vigência de 12 meses a partir de 29/10/2026. A remuneração será comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, paga diretamente pelos arrematantes. Inscrições pela plataforma BLL Compras. É necessária matrícula regular na JUCEc e apresentação de atestado de capacidade técnica. Não há valor mínimo de contratação ou remuneração garantida.
A remuneração do leiloeiro oficial corresponderá exclusivamente à comissão de 5 cinco por cento sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, a ser paga diretamente pelo respectivo arrematante. a remuneração do leiloeiro oficial corresponderá exclusivamente à comissão de 5 cinco por cento sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, a ser paga diretamente pelo respectivo arrematante.
No ato da arrematação, poderá ser exigida do arrematante garantia correspondente a 10 dez por cento do valor do lance vencedor, a título de sinal e garantia do cumprimento das obrigações decorrentes da arrematação. poderá ser exigida do arrematante garantia correspondente a 10 dez por cento do valor do lance vencedor.
Para o credenciamento, é necessária a apresentação de documentação que comprove habilitação jurídica e profissional, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica. o interessado deverá apresentar, no mínimo, 01 um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público.
O descumprimento das obrigações pode ensejar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. a administração poderá, mediante processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao responsável pelas infrações as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes ao edital poderão ser apresentados a partir da data de início da vigência do credenciamento até o 3º terceiro dia útil subsequente. os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes ao presente edital poderão ser apresentados pelos interessados a partir da data de início da vigência do credenciamento até o 3o terceiro dia útil subsequente.
Não poderão participar interessados impedidos de licitar, declarados inidôneos, suspensos ou destituídos do exercício da atividade de leiloeiro oficial, ou que mantenham vínculo com dirigentes do órgão. não poderão participar do presente credenciamento os interessados que se encontrem impedidos de participar de licitações ou de contratar com a administração pública.
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