Edital de Chamamento Público para credenciamento de leiloeiro oficial para alienação de bens móveis inservíveis e veículos apreendidos. O credenciamento é eletrônico e o prazo para envio de pedidos é a partir de 23 de junho de 2026. O edital ficará aberto por um ano, com possibilidade de prorrogação. A participação implica aceitação integral das condições. O critério de julgamento para a comissão do leiloeiro é o maior desconto. O edital e anexos estão disponíveis nos sites oficiais do município e no PNCP.
O pagamento da comissão do leiloeiro (5%) é de responsabilidade dos arrematantes, pago à vista no ato da arrematação ou em duas parcelas (50% sinal e 50% em até 3 dias úteis). A comitente (município) não paga comissão ao leiloeiro. a import�ncia correspondente ao percentual de 4 cinco por cento, incidente sobre o valor do lan�o vencedor, a titulo de comiss�o do leiloeiro.
O critério de julgamento para a seleção do leiloeiro é o de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
Para participar, é necessário ser leiloeiro público oficial devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) e não estar cumprindo penalidades. A documentação inclui habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.
As penalidades incluem advertência, multa (de 0,50% ao dia por atraso ou inexecução, até 20% sobre o valor dos serviços não prestados), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos). as san�es administrativas que poder�o ser cominadas ao contratado, garantida a pr�via defesa do interessado. . .
O prazo para impugnações e esclarecimentos é de 3 dias úteis. considerando o prazo de 3 tr�s dias �teis para impugna��es e esclarecimentos
Serão inabilitados proponentes que não atenderem às condições do edital, apresentarem documentação incompleta, com rasuras, ou que incorrerem em impedimentos legais. Ser�o inabilitados os proponentes que n�o atenderem �s condi�es previstas neste edital
