Licitações de Credenciamento Leiloeiros Publicos Oficiais

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um credenciamento para a prestação de serviços de leilão.

A remuneração do leiloeiro será paga diretamente pelos arrematantes, conforme previsto pela legislação vigente, sem ônus ao município.

A classificação dos candidatos será feita com base nos seguintes critérios: convocação dos credenciados por ordem de inscrição, sorteio e localidade ou região onde serão executados os trabalhos.

Os interessados em fazer o credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões público de bens imóveis e móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio e de propriedade do município de capitóliomg, com comissão de 5 sobre o valor do arremate, paga pelo arrematante, sem custos diretos ao município, deverá formalizar seu interesse junto a agente de contratação.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dispostas na lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial previstas no art. 155 e art. 156 da lei n ****, de 2021, sem prejuízo das seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.