Licitações de Credenciamento Leiloeiros Publicos Oficiais

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois a contratação dos leiloeiros será conforme a necessidade e conveniência da administração pública.

O leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão a ser quitada pelo arrematante, no importe de 5% do valor de arrematação, não gerando despesa para o município.

A garantia de execução do contrato será exigida apenas se o contratado requisitar que os bens objeto do leilão fiquem sob sua guarda e responsabilidade, em valor correspondente a 5% do valor de avaliação dos bens.

O critério de julgamento da disputa não se aplica, pois se trata de um processo de credenciamento.

Os interessados deverão atender às exigências estabelecidas no edital e seus anexos, apresentando a documentação necessária para habilitação, conforme previsto no termo de referência.

As penalidades estão previstas no termo de referência e na legislação, aplicáveis a proponentes, adjudicatários ou contratados que cometerem infrações administrativas.

O edital informa que não se aplica vistoria.

O edital informa que não se exige amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis do encerramento da entrega dos pedidos de credenciamento.

Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas no edital ou apresentarem documentação incompleta ou com rasuras. Caso os convocados não assinem o termo de credenciamento no prazo de 3 dias úteis, serão desclassificados.

O valor estimado é de R$ 0,00, pois o leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão a ser quitada pelo arrematante.

O edital prevê que a prestação de contas deverá ser entregue em até 30 trinta dias corridos após a realização do leilão, informando sobre eventuais pendências que impossibilitaram a entrega total da prestação de contas.

O edital informa que o leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5 cinco por cento sobre o valor do objeto arrematado, a ser pago pelo arrematante do bem. O município não pagará nenhum valor ao leiloeiro, nem a comissão será descontada do valor de arrematação dos bens.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será pelo maior lance, nos termos do inciso V do art. 33 da lei federal **** de 2021.

O edital exige comprovação de registro como leiloeiro oficial na junta comercial competente, atestado de experiência satisfatória como leiloeiro oficial, e inexistência de impedimento mediante consulta consolidada de pessoa jurídica e física.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados ou até 5% do valor contratado em caso de atraso, impedimento de licitar e contratar com o município por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por três a seis anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital lista diversas infrações que podem levar à responsabilização administrativa, como dar causa à inexecução parcial ou total do termo de credenciamento, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O leiloeiro credenciado receberá comissão de 5% sobre o valor do lance vencedor, paga exclusivamente pelo arrematante no ato da arrematação. O município não tem responsabilidade sobre o pagamento da comissão.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é o credenciamento, onde os interessados devem preencher os requisitos estabelecidos no edital para serem habilitados.

A habilitação exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-profissional e habilitação econômico-financeira, além de não se enquadrar em impedimentos.

As penalidades aplicáveis incluem multa de 20% sobre o valor da comissão, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que pedidos de impugnações deverão ser dirigidos ao setor de licitações e protocolizados eletronicamente.

Os riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos exigidos, apresentação de documentos vencidos ou com informações divergentes, e o não cumprimento dos requisitos de habilitação.

O edital não informa um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento onde a remuneração é baseada em comissão sobre o valor dos bens arrematados.