O edital trata do credenciamento de leiloeiros para alienação de bens móveis e imóveis do município de Luisburgo. Os interessados devem estar inscritos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e se credenciar na plataforma Licitardigital. A participação é aberta a interessados que atendam às condições do edital, com exclusões específicas. A manifestação de interesse e a apresentação de documentos são feitas eletronicamente. A habilitação exige documentos que comprovem a capacidade do interessado. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses. A ordem de contratação dos credenciados será definida por sorteio. O edital pode ser anulado ou revogado. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos eletronicamente. O pagamento da comissão ao leiloeiro é feito pelo arrematante.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços de leiloeiro.
O pagamento da comissão ao leiloeiro, pelo arrematante, será realizado na forma prevista no edital do leilão.
O edital não exige garantia da contratação.
O critério de julgamento da disputa da licitação não foi especificado no edital.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
A administração poderá aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
O custo estimado total da contratação é de 5 cinco por cento do valor arrematado, pagos diretamente pelo arrematante ao leiloeiro.
