Licitações de Credenciamento Leiloeiros Publicos Oficiais

O edital prevê o envio dos documentos para credenciamento até o dia 11/05/2026.

O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% a ser paga diretamente pelo arrematante, não respondendo a contratante pela solvência e adimplência deste.

O leiloeiro deverá apresentar garantia contratual suficiente no prazo de até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame sessão pública de lances, no percentual de 1% sobre o valor de avaliação total dos bens para assegurar o produto da alienação.

O critério de julgamento para a seleção dos leiloeiros será o maior desconto sobre as comissões a serem cobradas.

Para habilitação, é necessário ser leiloeiro pessoa física, devidamente matriculado na junta comercial do Paraná, com idoneidade comprovada e atender a diversos requisitos legais e de direitos civis e políticos.

O não cumprimento das disposições do edital e da legislação aplicável poderá acarretar descredenciamento, multas e outras sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O leiloeiro convocado poderá realizar a visitação dos pátios onde os veículos estão depositados, desde que previamente autorizado e agendado pela contratante.

O presente edital poderá ser impugnado por qualquer participante, interessado ou cidadão no prazo de até 5 dias úteis a contar da publicação do instrumento na imprensa oficial.

O prazo total para a execução completa dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O leiloeiro receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor de venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

O critério de julgamento será o de maior valor obtido, a ser pago para administração municipal pelo arrematantecomprador.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica com atestados de capacidade.

Haverá o cancelamento do credenciamento do leiloeiro em casos como recebimento de 03 três advertências pelo mesmo motivo, recusa injustificada em assinar o contrato, omissão de informações ou prestação de informações inverídicas, decretação de falência, falsidade ideológica, infração à lei, descumprimento na execução dos serviços, cessão total ou parcial do serviço sem anuência, divulgação de informações exclusivas da prefeitura, omissão ou prestação de informações inverídicas aos interessados, e deixar de devolver a comissão paga pelo arrematante.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O pagamento dos honorários do leiloeiro será realizado exclusivamente pelo arrematante, imediatamente após a confirmação do vencedor do lote, com uma taxa de comissão de 5% sobre o valor do bem arrematado.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda entre os credenciados será por sorteio.

A habilitação exige que a empresa seja legalmente constituída, especializada no ramo, com atos constitutivos compatíveis, cadastrada na plataforma BNC e no SICAF, e que atenda a todas as exigências documentais e de qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração e as disposições da Lei nº 14. 133/2021.

O direito de peticionamento para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento pode ser exercido durante toda a vigência do edital.