O edital trata do credenciamento de leiloeiro público oficial para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. O credenciamento é eletrônico e ocorrerá na plataforma Licitardigital. O início do credenciamento e acolhimento de propostas é em 26 de março de 2026, com limite em 31 de dezembro de 2026. O contato e esclarecimentos podem ser feitos pelo site www. ***. *. * ou pelo e-mail ***@***. *. * endereço para contato é Rua Aristides Alves, 54, Centro, Santo Antônio do Itambé - MG. O telefone de contato é 33 **** remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor de venda do bem arrematado, paga diretamente pelos arrematantes. As despesas com a execução dos leilões correrão por conta dos leiloeiros oficiais credenciados. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a partir da data de assinatura.
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de assinatura do contrato.
O leiloeiro oficial receberá, a título de comissão, a taxa de 5% sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
A habilitação será verificada pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, até a conclusão da fase de habilitação. Os documentos exigidos para habilitação no procedimento em epígrafe serão: I - Pessoa Jurídica; II - Pessoa Física; e documentação complementar de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica.
Comete infração administrativa o interessado que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o credenciamento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
