Licitações de Credenciamento Leiloeiros Publicos Oficiais

O edital prevê que a prestação de contas deverá ser entregue em até 30 trinta dias corridos após a realização do leilão, informando sobre eventuais pendências que impossibilitaram a entrega total da prestação de contas.

O edital informa que o leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5 cinco por cento sobre o valor do objeto arrematado, a ser pago pelo arrematante do bem. O município não pagará nenhum valor ao leiloeiro, nem a comissão será descontada do valor de arrematação dos bens.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será pelo maior lance, nos termos do inciso V do art. 33 da lei federal **** de 2021.

O edital exige comprovação de registro como leiloeiro oficial na junta comercial competente, atestado de experiência satisfatória como leiloeiro oficial, e inexistência de impedimento mediante consulta consolidada de pessoa jurídica e física.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados ou até 5% do valor contratado em caso de atraso, impedimento de licitar e contratar com o município por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por três a seis anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital lista diversas infrações que podem levar à responsabilização administrativa, como dar causa à inexecução parcial ou total do termo de credenciamento, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O leiloeiro credenciado receberá comissão de 5% sobre o valor do lance vencedor, paga exclusivamente pelo arrematante no ato da arrematação. O município não tem responsabilidade sobre o pagamento da comissão.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é o credenciamento, onde os interessados devem preencher os requisitos estabelecidos no edital para serem habilitados.

A habilitação exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-profissional e habilitação econômico-financeira, além de não se enquadrar em impedimentos.

As penalidades aplicáveis incluem multa de 20% sobre o valor da comissão, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que pedidos de impugnações deverão ser dirigidos ao setor de licitações e protocolizados eletronicamente.

Os riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos exigidos, apresentação de documentos vencidos ou com informações divergentes, e o não cumprimento dos requisitos de habilitação.

O edital não informa um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento onde a remuneração é baseada em comissão sobre o valor dos bens arrematados.