Licitações de Carinhanha

O início da execução do objeto ocorrerá em 05 dias da emissão da ordem de serviço.

A avaliação da execução do objeto utilizará o boletim de medição. será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado e garantia de contratação de 3% do valor inicial do contrato. Será exigida a garantia da proposta de que tratam os arts. 58 e parágrafos da lei no ****, de 2021, no percentual de 1,00 um por cento do valor estimado da contratação para o lote que irá concorrer.

Critério de julgamento: menor preço global.

Os documentos previstos no projeto básico/termo de referência serão exigidos para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

a avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O julgamento será sob o regime de empreitada por preço global.

Os animais deverão ser entregues com antecedência mínima de 4 horas antes do início das atividades de cada evento, e a retirada total em até 12 horas após o seu encerramento.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil de cada mês, mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos exigidos, no prazo de até 30 dias corridos.

A contratante optou por não exigir a prestação de garantia de execução contratual, considerando a natureza dos serviços e o baixo risco de inadimplemento.

O regime de execução será de empreitada por preço unitário, com pagamento efetuado por procedimento efetivamente realizado, conforme os valores unitários estabelecidos no Anexo I.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos solicitados no item 3 do Anexo I, comprovando capacidade para executar os serviços e regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e, quando cabível, sanitária e operacional.

O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado a advertência, multa, suspensão temporária de participação em credenciamentos e impedimento de contratar com a administração pública, ou declaração de inidoneidade.

Dos atos do agente de contratação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado da habilitação.

O credenciado poderá ser descredenciado a qualquer tempo por solicitação própria, ou por iniciativa da administração pública em casos de descumprimento das condições estabelecidas, não atendimento às convocações, prática de atos ilícitos, perda das condições de habilitação ou por interesse público.

O custo estimado anual global da presente contratação é de R$ ****,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).