Licitações de Construcoes Civil Reforma

O prazo para conclusão do objeto é de 06 seis meses a contar da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico financeiro.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal.

O contratado apresentará, como condição de assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no 14. 133/2021, em valor de R$ [valor não especificado], correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei 14. 133/2021, serão exigidos os documentos previstos no anexo i deste edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela secretaria de obras em data e horário exclusivos até 1 dia útil anterior a data da licitação das 9 às 16 horas, a ser agendado pelo email engenharia@aguasdelindoia. sp. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Os serviços deverão ser prestados, mediante ordem de serviço do setor responsável, conforme exigências dos projetos, memoriais, cronograma físico-financeiro e demais anexos ao edital, nos prazos e quantidades programadas pela secretaria municipal, contados da data do recebimento do pedido/ordem de serviço, de acordo com as necessidades da prefeitura.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente p. j. indicada pelo licitante vencedor, mediante a liberação dos recursos pelo governo estadual após a aprovação final da obra e a apresentação de nota fiscal/medição, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da unidade solicitante.

Para julgamento será adotado o critério menor preço global observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor, após convocação, no prazo de até 02 horas.

A licitante adjudicatária que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e de contratar com o município de Mundo Novo/MS pelo prazo de até 02 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante, efetuá-la ou não. Poderá ser feita até o dia anterior ao da abertura dos envelopes mediante agendamento.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório da concorrência eletrônica até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.