Licitações de Cirurgias Oftalmologicas

O prazo para execução dos serviços será contado a partir do recebimento da ordem de serviço, autorização de atendimento ou documento equivalente emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, com vigência de até 60 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da execução do objeto, mediante nota fiscal acompanhada dos documentos exigidos. Não há adiantamento.

Não será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto, a execução sob demanda e o pagamento condicionado à comprovação dos serviços efetivamente realizados.

A habilitação exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica compatível com o objeto, além de alvará sanitário e registro no CNES quando exigível.

O fornecedor que der causa à inexecução total ou parcial do contrato, ou descumprir obrigações, ficará impedido de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 3 anos, além de multas e outras sanções legais.

Qualquer cidadão poderá denunciar o credenciamento, e a interposição de recurso referente ao julgamento dos termos de credenciamento, habilitação ou inabilitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº ****, de 2021, com prazo de 3 dias úteis.

A não observância do disposto no subitem 1. 7 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A inabilitação também pode ocorrer por ausência de documentos ou apresentação em desacordo.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será realizado conforme efetiva execução dos serviços e quantitativos executados, mediante apresentação de nota fiscal, relatório de execução, atesto do fiscal do contrato e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo para pagamento é de até 30 dias após liquidação da despesa.

As licitantes deverão prestar garantia no valor de 1% do valor global orçado, com prazo de validade de, no mínimo, 60 dias, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observados os requisitos técnicos e de habilitação.

A habilitação será verificada conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. Os documentos de habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 horas, prorrogável.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções observará a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias e os danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura.

A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. A não observância de dados cadastrais atualizados poderá ensejar desclassificação na habilitação. A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.