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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
Página 1 de 3 AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74 DA LEI N 14. 133/2021) 1) PRÊAMBULO 1) O Município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n 83. 026. 781/0001- 10, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Lei n 14. 133/2021, art. 74: Inciso III, alínea f b) Dec - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 150/2026
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Trata-se de inexigibilidade de licitação para contratação de cursos de capacitação. Os cursos são sobre emendas impositivas e mrosc descomplicado. O valor estimado é de R$ ****,00. A contratação visa o aperfeiçoamento técnico da servidora Charlise dos Santos Barato. A escolha da Egem se deu por ser promotora e responsável pela organização dos eventos.
A pessoa jurídica deve apresentar CNPJ, contrato social, e regularidades com as fazendas federal, estadual e municipal, além de regularidade com FGTS e Justiça do Trabalho.
A habilitação exige certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas fontes CEIS e CNEP.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.