Licitações de Consultoria Planejamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 05 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante transferência bancária em conta de titularidade da pessoa jurídica contratada (CNPJ).

Não será exigida a garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prev sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução do objeto será definido no cronograma físico financeiro para execução de cada item, considerando a especificidade de cada etapa a ser executada. A execução do contrato não gerará vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública. A execução do objeto deverá ocorrer ao longo de até 12 doze meses, a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado conforme justificativa técnica e conveniência da administração.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao CADUF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será por técnica e preço, considerando a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sistema www. ***. *. *

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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