Licitações de Consultoria Planejamento

O critério de julgamento é o menor preço global.

O interessado será habilitado se atender a todas as condições do aviso e seus anexos. Caso contrário, será inabilitado.

São aplicáveis sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/21, incluindo multas por inexecução total ou parcial, descumprimento de obrigações e rescisão contratual por culpa da contratada. Há também a possibilidade de impedimento de licitar e contratar.

A falsidade de qualquer documento ou inverdade nas informações implicará desclassificação/inabilitação, ou rescisão do contrato caso o interessado seja o vencedor.

O prazo de garantia técnica dos serviços executados em cada lote é de, no mínimo, o período de vigência do contrato, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica do licitante, conforme detalhado no edital.

O licitante ou a contratada serão responsabilizados por infrações administrativas, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê o pedido de esclarecimento, a impugnação e a modificação do edital, mas não especifica um prazo para impugnação.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem valores superiores à estimativa de preço, contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada, serão desclassificadas.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,14.

A vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da assinatura.

O pagamento será realizado pela contratante somente para a contratada, em conta corrente bancária de sua titularidade, no prazo de até 30 dias corridos da entrega da nota fiscal.

O critério de seleção do fornecedor será pelo menor preço por item, com critério de julgamento de menor preço e adjudicação global.

Para estar tecnicamente habilitado, a empresa deverá apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações, declaração de cumprimento do inciso xxxiii do art. 7o da constituição federal, inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade ao FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, contrato social ou MEI, e dados do responsável pela assinatura.

O contratado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O valor estimado médio segue conforme tabela abaixo: item descrição quanti. valor unit. valor total contratação de serviço para cadastro e atualização cadastral do cadunico, visando atuação voltada para implementação do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único de assistência social. descrição do serviço: orientar os servidores na execução da imediata requalificação da base de dados do cadastro único, por meio do foco no tratamento dos registros inconsistentes e das ações de busca ativa 01 orientar os servidores para identificar e cadastrar famílias em situações de 12 meses r ****,00 r ****,00 vulnerabilidade e risco social, que vivem fora do sistema de proteção social, através de busca ativa em territórios com maior incidência de vulnerabilidade social auxiliar os servidores como efetuar, através da entrevista, a inserção de informações que ajudem a refletir a realidade do território para utilização desses dados para planejamento e monitoramento de políticas públicas.