Dispensa de licitação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. O objeto é a contratação de serviços técnicos para acompanhamento, diagnóstico, correção e atualização de ações de transparência pública, incluindo gestão de conformidade legal. O critério de julgamento é o menor preço global. As propostas devem ser enviadas por e-mail ou presencialmente até 28 de maio de 2026. A habilitação será exigida do fornecedor mais bem classificado. O contrato terá vigência de 12 meses. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infração.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
O pagamento será realizado conforme execução dos serviços detalhada no cronograma físico-financeiro, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Serão consideradas infrações administrativas quaisquer daquelas previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, garantida a prévia e ampla defesa, sujeitando o fornecedor a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.