Licitações de Consultoria Planejamento

O prazo de entrega do objeto será definido no termo de referência do edital.

A liquidação da despesa e o pagamento serão efetuados em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal.

A licitante deve cumprir plenamente os requisitos de habilitação.

Serão aplicadas sanções ao licitante/adjudicatário que incorrer nas infrações descritas.

O prazo de vigência do presente contrato será de 120 cento e vinte dias, a contar da data de sua última assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e autorização expressa do contratante, em conformidade com a lei federal n ****.

O pagamento será efetuado após a emissão da respectiva nota fiscal e do parecer favorável dos fiscais do contrato quanto à execução dos serviços parcial ou total, conforme a etapa, observandose o cronograma de pagamentos da tesouraria municipal.

A seleção se dará entre os fornecedores cadastrados e participantes do procedimento eletrônico, mediante julgamento objetivo da proposta mais vantajosa para a administração, observando os critérios definidos no termo de referência.

A licitante deverá comprovar: a regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o fgts, regularidade com a justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa, certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela administração pública: ceis e cnep, declaração sobre: inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, bem como ciência das informações contidas no edital e termo de referência, estando ciente pela necessidade de manutenção das condições da contratação durante toda a execução do contrato até seu pagamento, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei n ****, se couber e cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei n **** inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal.

A inobservância das obrigações contratuais, das especificações técnicas dos serviços, ou de quaisquer preceitos legais e regulamentares aplicáveis à execução do objeto do presente contrato por parte da contratada, ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis e da responsabilidade civil e criminal.

O valor estimado da contratação: r ****, 00 sete mil reais.