O edital visa selecionar empresas para construir 50 unidades habitacionais em Angicos/RN, através do programa Minha Casa Minha Vida. As empresas devem se credenciar no portal de compras públicas até 15 de dezembro de 2025. A visita técnica é opcional, mas a apresentação de projetos e documentos é obrigatória. A empresa selecionada terá 60 dias para contratar com a Caixa Econômica Federal e 18 meses para concluir as obras após a emissão do alvará. A prefeitura fornecerá apoio, mas a empresa é responsável pela execução e pelos vícios de construção por 5 anos.
O edital prevê que os prazos de entrega dos projetos e das obras deverão respeitar o máximo previsto para a implantação total das unidades habitacionais coletivas de 18 dezoito meses contados da emissão do alvará de construção.
O edital estabelece que o próprio código civil estabelece no art. 618 a responsabilidade do empreiteiro em responder, em contratos de empreitada de edifício ou outras construções consideráveis, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
O edital informa que serão considerados para pontuação os atestados acompanhados das suas respectivas cat certidão de acervo técnico que demonstrem a execução de empreendimentos habitacionais verticais.
O edital exige pessoas jurídicas, exceto sociedade cooperativa e consórcio, que comprovem através de documentos de registros ou autorizações legais que detém ramo de atividade compatível com o objeto deste chamamento.
O edital informa que pela inexecução parcial ou total do contrato, a administração poderá, garantindose o direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 05 cinco dias úteis, aplicar as seguintes sanções.
O edital informa que os participantes poderão visitar os locais onde serão executados os serviços, para se inteirarem de todos os aspectos referentes à sua execução.
O edital diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura deste chamamento.