Licitações de Cartografia Digital

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas detalha as etapas de execução do objeto nos lotes 1 e 2.

Os pagamentos serão realizados da forma detalhadamente descrita no subitem 7. 1 do termo de referência. Não serão aceitos boletos bancários, somente depósitos em conta corrente.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, com opções de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida do licitante vencedor, com documentos específicos detalhados no item 6 do edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital, que contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou desconformidade com outras exigências poderão ser desclassificadas.

O edital não apresenta o valor total estimado da contratação de forma consolidada.

O contrato terá vigência de 06 meses, contados a partir da assinatura do contrato. A empresa vencedora terá o prazo máximo de até 05 dias úteis após a emissão da ordem de serviço para início da execução.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme prestação de serviço, exclusivamente através de crédito em conta especificada pelo credor. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a aceitação e atesto das notas fiscais/faturas.

Não haverá exigência de garantia nos termos do art. 96, da Lei nº 14. 133/21, tendo em vista que o pagamento será efetuado após a entrega e aceitação definitiva do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo atestados de capacidade técnica, certidões negativas e declarações.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (de 1% a 20% sobre o valor do contrato ou fatura, dependendo da infração), suspensão temporária (de 3 a 12 meses) e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado do processo é de R$ ****,04.

O edital prevê a execução do objeto em 5 fases, com prazos específicos para cada uma, iniciando após a assinatura do contrato. A Fase 1 (Imageamento) tem término previsto em até 2 meses; Fase 2 (Atualização Cadastral) em até 2 meses após a Fase 1; Fase 3 (Tecnologia da Informação) em até 3 meses após a Fase 2; Fase 4 (Gestão Tributária) em 1 mês após a Fase 3; e Fase 5 (Capacitação e Suporte Técnico) após a conclusão da Fase 4. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será realizado mediante percentuais previamente definidos, distribuídos em cinco fases, conforme a execução das etapas: Fase 1 (20%), Fase 2 (30% adicionais, totalizando 50%), Fase 3 (35% adicionais, totalizando 85%), Fase 4 (5% adicionais, totalizando 90%), e Fase 5 (10% adicionais, totalizando 100%). A licença de uso de software será paga mensalmente, iniciando 30 dias após a assinatura do contrato. Todos os pagamentos estão condicionados à apresentação de laudo de recebimento, nota fiscal/fatura e certidões negativas válidas.

A assinatura do contrato ficará condicionada à retenção de 5% do valor do contrato, nos termos do artigo 98 da Lei nº 14. 133/2021, cabendo ao contratado optar por caução em dinheiro, títulos de dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A documentação de habilitação será exigida somente do licitante vencedor, devendo ser anexada no prazo de até duas horas, juntamente com o prazo de negociação. Os documentos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital, em caso de inexecução parcial ou total do contrato, retardamento, documentação falsa, ato fraudulento, entre outros.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital exige a apresentação de uma prova de conceito, que é uma demonstração do sistema ofertado, antes da homologação como vencedora.

O edital prevê um prazo de 3 dias úteis para interposição de razões de recurso, contados da data da manifestação de intenção de recorrer.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,33.