Licitações de Trabalhos Construcao Civil

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço unitário.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, com documentos a serem apresentados em formato digital. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei no 14. 133/2021.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância das exigências de cadastro e atualização de dados pode ensejar desclassificação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, e neste edital.

O valor máximo anual com a referida aquisição será de R$ ****,19.

O prazo de entrega do objeto, conforme termo de referência, será contado do recebimento da ordem de compra, expedida pela secretaria requisitante. Caso o prazo seja omitido ou superior ao máximo estipulado, será considerado igual ao máximo permitido.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas a proposta vencedora deverá indicar o banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.

O edital não detalha a exigência de garantia, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço sujeitará à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada no termo de referência.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações como deixar de entregar documentação, manter a proposta, fraudar a licitação, entre outras.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios. A avaliação das amostras será divulgada e os licitantes poderão acompanhar o procedimento.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

A desclassificação pode ocorrer se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,16.

O prazo de entrega será conforme disposto no Anexo I deste edital, sujeito a alterações, conforme a necessidade da COMUSA.

A garantia será conforme exigência prevista no Anexo I.

O critério de julgamento é pelo menor valor por lote.

A habilitação será feita mediante a apresentação dos documentos previstos no Anexo I - Termo de Referência, necessários para demonstrar a capacidade da licitante de executar o objeto da licitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas alíneas relacionadas à responsabilidade pelas transações efetuadas em nome da empresa pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução da obra será aquele previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pela administração e constante dos documentos técnicos do empreendimento. A vigência contratual deverá compreender todo o período necessário à execução, fiscalização, recebimento provisório e recebimento definitivo da obra, podendo ser prorrogada nas hipóteses legalmente previstas, mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente.

Pela execução integral do objeto contratual, o contratante pagará à contratada o valor global de R$ [valor], correspondente ao valor da proposta vencedora do certame. No valor contratado encontram-se incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução da obra, incluindo materiais, equipamentos, mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, despesas administrativas, mobilização, desmobilização, seguros, transporte, alimentação, hospedagem, lucro empresarial e quaisquer outros custos necessários ao fiel cumprimento do contrato.

Será exigida garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, equivalente a 1,0% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58, caput e §1º, da Lei nº 14. 133/2021. O licitante poderá optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Os documentos necessários serão apresentados na forma e no prazo estabelecidos no edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa proponente poderá realizar visita para ter conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, previamente agendada durante o expediente da Prefeitura Municipal de Santa Helena. O termo de visita técnica é exigido para fins de qualificação técnica.

No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo agente de contratação/comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será recusada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).