Licitações de Macae

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do recebimento da nota de empenho, na forma do artigo 105 da lei no ****, conforme a quantidade solicitada e em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 25, sete mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos.

O edital estabelece que a data limite para recebimento dos projetos é **** 23: 59. O prazo para elaboração e apresentação dos estudos será de até 06 seis meses, contados da autorização para início dos trabalhos no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI).

O edital não prevê pagamento direto pelo poder público. O reembolso dos estudos técnicos aprovados e utilizados será de responsabilidade do futuro contratado, com valor limitado a até 1% do valor total estimado do empreendimento.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a participação no PMI. As garantias contratuais serão definidas na modelagem jurídica e institucional do projeto futuro.

O julgamento das propostas para futura licitação observará os critérios previstos no art. 33 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser adotado menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico, conforme a natureza da solução.

A habilitação para participação no PMI envolve a apresentação de requerimento de autorização, documentos de identificação (CPF/CNPJ), ato constitutivo (se pessoa jurídica), demonstração de experiência e, se aplicável, procuração. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas por sanções ou vínculos com agentes públicos.

O edital prevê a cassação da autorização em caso de descumprimento de seus termos, inclusive inobservância de prazos. A não apresentação dos estudos no prazo implicará a cassação da autorização. O comportamento inidôneo também pode levar à desclassificação.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer interessado pode solicitar informações por escrito em até dez dias úteis antes do término do prazo para apresentação das manifestações de interesse. Não há menção explícita a prazo para impugnação do edital.

O edital não informa um valor estimado total para o objeto do PMI. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento do conjunto de estudos é de 1% do valor total estimado do empreendimento.

O edital prevê que os fornecimentos deverão ser realizados a contar da data do recebimento da ordem de fornecimento. Para entregas imediatas, com prazo de até 30 dias contados da ordem de fornecimento, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a 15 dias.

O edital prevê que os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias, contados da emissão do termo de recebimento definitivo.

O edital estabelece que a contratada dará plena e total garantia dos materiais fornecidos pelo prazo mínimo de 03 três meses, a contar da data da entrega e aceite da Câmara Municipal de Macaé, responsabilizando-se, dentro desse prazo, por qualquer defeito de fabricação e funcionamento, sem que isso acarrete a cobrança de qualquer custo adicional.

Como condição para celebração do contrato ou instrumento equivalente, o fornecedor deverá demonstrar a regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de inidoneidade ou impedimento junto ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e ao cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), cujas certidões devem ser juntadas ao respectivo processo pelo órgão gestor da contratação.

O edital detalha diversas penalidades administrativas, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor da contratação), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos). A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo.