Licitações Públicas Seara - SC

O edital prevê que a contratada deverá finalizar a instalação do motor no veículo no prazo máximo de 10 dez dias consecutivos, a contar da emissão da nota de empenho.

O edital prevê que os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal n 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal n 14. 133/2021.

O edital prevê que o motor, os componentes e os serviços devem apresentar garantia de no mínimo 03 três meses, contados da finalização da execução do objeto, com a entrega do veículo ao município.

O edital prevê que o critério de julgamento da licitação será o de menor preço, representado pelo menor preço por lote, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, decrescentes.

O edital prevê que será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, qual deverá apresentálos na data e hora informados no preâmbulo deste edital, em envelope lacrado, com a seguinte identificação: envelope n 2 documentos de habilitação processo licitatório n **** fms pregão presencial n **** fms nome do proponente:

O edital prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: i dar causa à inexecução parcial do contrato ii dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo iii dar causa à inexecução total do contrato iv deixar de entregar a documentação exigida para o certame v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado vi não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta vii ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado viii apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ix fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato x comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza xi praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação xii praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o limite máximo para pagamento do objeto licitado é de r ****,00 trinta e oito mil, oitocentos e quarenta reais.

O prazo de vigência da contratação é da assinatura da permissão de uso até 31 de março de 2026, na forma da lei.

O pagamento deve ser efetuado em duas parcelas, sendo 50 cinquenta por cento no ato da assinatura do contrato permissão, e o montante restante até o dia 06 de março de 2026, por depósito bancário identificado.

O critério de julgamento da licitação será o de maior lance ou oferta, representado pelo maior lance por item.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no edital, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo a ser pago pela contratada em razão da permissão onerosa do uso de espaço público é de r ****, 00 cinquenta e um mil e quinhentos reais.