Licitações de Servicos Manutencao Preventiva

O pagamento será efetuado mensalmente, no valor correspondente dos serviços prestados e atestados pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da data do atesto de conformidade da execução dos serviços, nos termos do art. 141 da lei federal no ****.

O valor global estimado é de R$ ****,55 (setenta e nove mil setenta reais e cinquenta e cinco centavos).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 15 quinze dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem. Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido. Pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado: 10% do valor do material ou serviço rejeitado. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. O total das multas não poderá exceder 10% do valor contratado.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade e com fulcro no art 6 do decreto estadual 35. 341/23.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,62 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos).

O início da execução dos serviços se dará em duas etapas: a primeira com instalação de 39 máquinas laser monocromáticas a4 até o dia 1º de julho de 2026. A segunda etapa terá início até 30 dias após a primeira, com instalação das impressoras coloridas, scanner de mesa e fragmentadora.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em um prazo de até 30 dias, referente ao mês anterior da prestação do serviço, contado da apresentação da nota fiscal no protocolo da prefeitura municipal de Itanhandu, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo do objeto. Os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico.

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, enquadramento como ME/EPP ou equiparada, qualificação técnica e outras comprovações exigidas no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas o prazo de vigência da contratação será estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública (prazo máximo de 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: ***@***. *. * e por petição dirigida à Av. Lauro Sodré SN, Belmont, Porto Velho, RO, Seção de Licitações e Contratos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,73.