Licitações de Servicos Manutencao Preventiva

O pagamento será realizado por produção assistencial efetivamente executada, de acordo com os quantitativos de procedimentos odontológicos realizados, validados pela secretaria municipal de saúde, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida.

A habilitação exigirá capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira, técnica e sanitária, com apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica, registro no CRO e licença sanitária.

O interessado que desistir injustificadamente ou recusar-se a assinar o termo de credenciamento/contrato estará sujeito a sanções administrativas previstas na lei, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A administração poderá realizar diligências e vistorias técnicas, quando necessárias, para verificação da capacidade operacional, disponibilidade da unidade odontológica móvel, regularidade sanitária, equipamentos, equipe técnica e demais condições necessárias à execução dos serviços.

O interessado que for considerado inabilitado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 05 cinco dias úteis, contados da publicação do resultado da habilitação ou da ciência inequívoca da decisão.

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento das obrigações, perda de condições de habilitação, regularidade fiscal, técnica ou sanitária, interrupção injustificada dos serviços, ou aplicação de penalidade que torne incompatível a permanência.

O valor total estimado para a execução do objeto deste credenciamento corresponde ao valor de R$ ****,20.

O prazo para início da prestação dos serviços será de até 10 dez dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

Após o recebimento da nota fiscal, correrá o prazo de 10 dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento, prorrogável por igual período. a nota fiscal deverá ser emitida sem rasuras, contendo como beneficiário/cliente a câmara municipal da estância de atibaia, inscrita no CNPJ/MF sob o n ****, com a descrição clara do objeto adquirido.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação e qualificação técnica constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 horas às 16 horas. O agendamento deverá ser realizado pelo email ***@***. *. *, até o último dia útil anterior à data da disputa.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado para o serviço é de R$ ****,12 (nove mil oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos).