Prestação de serviço de assistência à saúde aos servidores públicos civis efetivos e militares, ativos, aposentados, seus dependentes, bem como os pensionistas do Estado do Paraná, e os devidamente inscritos como beneficiários nos Termos de Cooperação Técnico Financeira celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP e outros órgãos públicos dos demais poderes, residentes nos municípios da Macrorregião de CAMPO MOURÃO.
Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde. Prazo: 12 meses. Lotes: 1. Valor máximo: R$ ****,00. Documentos complementares exigidos: termo de referência, documentos de habilitação, modelo de descritivo da proposta de preços, modelos de declaração, termos de vistoria técnica, deslocamento, regulamento sas, minuta de contrato, declaração lgpd. Critérios de participação: empresas compatíveis com o objeto, documentos exigidos para habilitação, impedimentos de participação. Etapas do processo: envio de propostas, disputa de lances, negociação, aceitação e julgamento da proposta, habilitação do licitante vencedor, assinatura do contrato. Datas limite: 3 dias úteis antes da data de abertura do certame para esclarecimentos e impugnações. Exclusividade: não especificado. Prazo de início dos serviços: data prevista na ordem de serviço. Prazo de entrega total dos serviços: 12 meses. Requisitos de habilitação: certidões de regularidade, balanço patrimonial, demonstração de resultado, certidão negativa de feitos sobre falência, índices de liquidez, solvência e liquidez corrente, atestados de capacidade técnica, alvará da licença sanitária, registro no CNES, certificação de função, registro de comissões, declarações de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos. Condições gerais: pregão eletrônico, credenciamento, acompanhamento das operações, exigências para participação, proposta inicial, preenchimento da proposta, abertura da sessão, classificação das propostas, formulação de lances, critério de julgamento, aceitabilidade da proposta vencedora, apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, descritivo da proposta, recursos, adjudicação e homologação, contrato, recebimento e pagamento, sanções administrativas, disposições gerais. A licitação será regida pela lei federal n. ****, de 2021, pelo decreto n. ****, de 2022, pela lei complementar federal n. 123, de ****, bem como as suas devidas alterações. Os benefícios de ME e EPPs não serão aplicados.