Licitações de Oficinas Mecanicas

O edital prevê que a entrega dos itens será realizada conforme a ordem de fornecimento expedida pelo município aderente, contendo os quantitativos específicos para a execução dos serviços.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante atesto da execução e apresentação de nota fiscal.

O edital prevê garantia de 180 dias ou **** km para peças fornecidas e 90 dias ou **** km para serviços executados, a partir da emissão da nota fiscal.

O edital estabelece o critério de julgamento pelo maior percentual de desconto por lote.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com apresentação de diversos documentos comprobatórios.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital determina que a visita técnica é obrigatória para os lotes 1 a 4, com o objetivo de verificar a estrutura e equipamentos do licitante.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece o prazo de 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas para solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor global estimado para o processo é de R ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de serviços de manutenção e fornecimento de peças sob demanda.

O pagamento será realizado sob demanda, de forma indenizatória, mediante orçamento prévio aprovado pelo fiscal do contrato.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços e peças.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos serviços deverá ser agendado e aprovado pelo setor responsável mediante e-mail, conforme informado na proposta da contratada detentora. A entrega ocorrerá na rua Domingos Franco de Oliveira, ****, Parque das Indústrias, impreterivelmente das 8h00 às 15h00.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal e do relatório de execução devidamente atestado pelo setor responsável. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária indicada pela credenciada.

Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva devem apresentar garantia mínima de 90 dias. Para lanternagem e pintura, a garantia não poderá ser inferior a 180 dias. Para peças, componentes e acessórios, a garantia mínima é de 90 dias, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo. Serviços e peças utilizados em retífica de bloco e/ou cabeçote de motor, caixa de câmbio, diferencial, etc. , terão garantia de 180 dias ou **** km. Demais serviços e peças terão garantia mínima de 90 dias ou **** km.

A habilitação jurídica requer o ato constitutivo (contrato social, estatuto, etc. ). A habilitação fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade com FGTS, INSS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e CNDT. A qualificação técnica exige comprovação de experiência prévia, relação de equipamentos e ferramental, e declaração de capacidade técnica ou contratos anteriores. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

O descumprimento das condições deste edital poderá acarretar advertência, suspensão de participação em novos credenciamentos, rescisão do credenciamento e demais sanções previstas na Lei n. 14. 133/2021.

O serviço deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de início e permanecer disponível durante toda a vigência contratual, conforme escala definida. Cada atendimento deverá ocorrer de forma imediata a partir do acionamento pelo número telefônico disponibilizado, respeitando o tempo de resposta estabelecido contratualmente.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

A contratada deverá garantir a qualidade, eficiência e adequação dos serviços prestados, responsabilizando-se integralmente por quaisquer falhas, vícios, defeitos ou inadequações decorrentes da execução do objeto contratual. A garantia compreenderá a obrigação da contratada de refazer, corrigir ou complementar, às suas expensas, no prazo máximo de até 24 horas, contadas da notificação da contratante, qualquer atendimento realizado de forma inadequada, incompleta ou que não tenha solucionado minimamente a falha apresentada pelo veículo ou maquinário.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R ****,00 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais).