Licitações de Mailing

O prazo para a prestação do serviço objeto deste instrumento terá início a partir da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A contratada terá o prazo máximo de 10 dias úteis para refazer os serviços prestados em desacordo com os critérios estabelecidos, a contar da comunicação da contratante.

O pagamento será mensal, mediante processo administrativo. A contratada apresentará os documentos fiscais à Gerência Geral de Imprensa e Divulgação, e a contratante disporá de 10 dias úteis para efetuar o pagamento, contados do recebimento definitivo do objeto, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da contratada.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por lote, conforme especificações técnicas do objeto.

A habilitação jurídica será comprovada por registro comercial, ato constitutivo ou estatuto social. A regularidade fiscal, social e trabalhista será atestada por certidões específicas. ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente restrição, com prazo para regularização.

A contratada que incidir em condutas irregulares estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual (até três anos) e declaração de inidoneidade (três a seis anos).

Será desclassificada a proposta elaborada em desacordo com os termos deste instrumento, que se oponha a dispositivo legal, contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, não apresente descrição suficiente do produto, apresente preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresente desconformidade com outras exigências.

O envio do acesso ao sistema deve ser feito em até 48 horas após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados após a conclusão e aprovação de cada serviço solicitado, condicionados à prévia certificação da execução a contento dos serviços e à regularidade fiscal, INSS e FGTS da contratada.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o de menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e a consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNJ e TCU.

As sanções administrativas para a inexecução total ou parcial do contrato incluem advertência, multa de mora e multa de dez por cento sobre o valor do contrato, além de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a União.

Não há necessidade de envio de amostras.

O valor estimado anual para o serviço é de R$ ****,50.