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Prefeitura Municipal De São Ludgero - SC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO| SC R João Wessler, 520, sala 102, CENTRO ( 48) ****- **** www. ***. *. * DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL N **** DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 135/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC, pessoa jurídica de direito p - TERMO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N 135/2026 | PREFEITURA DE SÃO LUDGERO
Elaboração de laudo pericial de avaliação de imóveis urbanos e rurais Avaliação de valor de mercado para imóveis urbanos e rurais, incluindo áreas de 8, 00 hectares e 10, **** hectares, para fins de locação, concessão de uso, desapropriações, permutas, doações e construções.
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Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis urbanos e rurais, visando subsidiar decisões administrativas como locação e desapropriações. O serviço deve ser entregue em até 15 dias úteis. A seleção se dá por inexigibilidade, com critério de menor valor entre cotações obtidas. Não há exigência de garantia.
A empresa credenciada deverá entregar o laudo técnico em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, via ordem bancária.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal no ****, de 2021.
A escolha do prestador do serviço se dará por critério objetivo, consistente na seleção da proposta de menor valor dentre as cotações obtidas.
Exige-se registro comercial, ato constitutivo, regularidade fiscal, trabalhista e comprovação de qualificação econômica financeira.
A solução compreende a contratação de empresa especializada, abrangendo todas as etapas necessárias, incluindo vistoria técnica.
Não será exigida amostra.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.