Licitações de Imoveis Rurais

O prazo de entrega das avaliações é de 05 cinco dias úteis, contados do envio do empenho.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

A credenciada será selecionada por meio de credenciamento, com critério de seleção previsto no art. 79, I, da Lei Federal n. 14. 133/2021, sendo a contratação simultânea em condições padronizadas e convocação por rodízio.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação profissional, capacidade técnica e documentação jurídica e fiscal comum a qualquer contratação pública.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, descredenciamento do certame, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de início do credenciamento.

O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,00.

O objeto desta licitação será considerado entregue somente após a sua completa execução com o registro do loteamento junto ao cartório de registro local.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal bolsa nacional de compras bnc https:bnc. org. br em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento da execução, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, conduta inidônea, atos ilícitos e atos lesivos previstos na lei anticorrupção.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado desta contratação possui caráter sigiloso.

O edital prevê que as atividades deverão iniciar em até 12 meses da assinatura do contrato, com manutenção da atividade durante todo o período da cessão, que é de até 15 anos, renovável uma única vez por igual período.

O edital estabelece que o pagamento deverá ser mensal durante a vigência da cessão onerosa.

O edital informa que o critério de julgamento será de maior lance, não inferior ao valor da avaliação.

O edital prevê exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista dos interessados.

O edital estabelece que o descumprimento das obrigações acarretará multa de 2% sobre o valor total da cessão e possibilidade de rescisão do contrato.

O edital menciona que o valor mínimo para os lances da cessão onerosa será estabelecido com base na avaliação de mercado, não podendo ser inferior a este.

O edital prevê que o valor estimado para a contratação é de R ****, 00.