Licitações de Imoveis Rurais

O pagamento pelos serviços efetivamente executados será realizado em até 30 dias, contados da data do atesto da nota fiscal ou documento equivalente pelo fiscal da contratação, observada a ordem cronológica de pagamentos da administração.

O critério de seleção adotado será o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal no 14. 133/2021, caracterizado pela contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital.

A habilitação dos participantes será verificada por meio da plataforma Licitar Digital, quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação economicofinanceira e habilitação técnica, conforme documentação encaminhada pelo interessado.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas neste edital e na lei no 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da Licitar Digital Solicitações www. ***. *. * resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O descumprimento do disposto no subitem **** implicará a inabilitação do participante, salvo se a comissão de contratação lograr êxito em obter as certidões válidas por meio de consulta direta aos sítios eletrônicos oficiais emissores.

A concessão é não onerosa.

O critério de julgamento é melhor técnica.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local do objeto da licitação é obrigatória e deve ser agendada até o último dia útil anterior à abertura do certame, sob pena de inabilitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 5 sobre a exatidão e atualização dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de entrega do produto deverá ser igual ou menor que o proposto no termo de referência. Não há prazo para entrega total do objeto do contrato especificado no edital.

O pagamento será realizado em até 60 dias após a entrega do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal. O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente cadastrada no CNPJ da empresa, todo dia 30.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido no edital.

Os documentos de habilitação serão enviados após a etapa de lances, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação do pregoeiro. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo de 5 dias úteis para regularização fiscal e trabalhista, se necessário.

As licitantes estarão sujeitas a suspensão temporária, declaração de inidoneidade e multas pecuniárias, incluindo multa moratória de 0,2% ao dia de atraso e multa de até 30% sobre o valor do material não entregue.

Qualquer pessoa poderá solicitar impugnação dos termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Propostas que conflitem com as normas do edital, contenham vícios insanáveis, não apresentem as especificações técnicas exigidas ou identifiquem o licitante serão desclassificadas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.