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Prefeitura Municipal De São Ludgero - SC
Avaliacao De Imoveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO| SC R João Wessler, 520, sala 102, CENTRO ( 48) ****- **** www. ***. *. * DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL N **** DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 71/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC, pessoa jurídica de direito pú - TERMO INEXIGIBILIDADE PROCESSO N 71/2026 | PREFEITURA DE SÃO LUDGERO
Contratação de empresa oriundo do processo de credenciamento n ****: o credenciamento tem por objeto a seleção de empresas visando a prestação de serviços de elaboração de laudo pericial de avaliação de imóveis urbanos e rurais deste município, para finalidades diversas bem como avaliação mercadológica para fins locação de imóveis, concessão de uso para exploração de espaço físico edificado, desapropriações, permutas, doações, construções, dação em pagamento, entre outros. lote único valor valor máx. item descrição und qtd máx. total unitário avaliação referente ao imóvel de matrícula n ****, localizado na rua joão schulz, n 306, bairro evolução, no município de são ludgerosc, composto por casa residencial 1 und 1 r 540, 00 r 540, 00 e lote urbano, com área total de 519, 00 m, considerando suas características físicas, localização e área do terreno, bem como a edificação existente. valor máx. total r 540, 00
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O edital trata de um termo de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada na elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis urbanos e rurais. O objeto é a seleção de empresas via credenciamento para prestar serviços de avaliação mercadológica para diversas finalidades, como locação, concessão de uso, desapropriações, permutas, doações, construções e dação em pagamento. O valor estimado para a avaliação de um imóvel específico é de R$ 540,00. O prazo de entrega do laudo técnico é de até 15 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço. A contratação é justificada pela necessidade de subsidiar decisões administrativas e pela ausência de quadro técnico próprio suficiente no município. A vigência do contrato é de 60 dias, prorrogável. O foro competente para dirimir litígios é a comarca de Braço do Norte/SC.
O edital prevê que a empresa credenciada deverá entregar o laudo técnico em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será feito via ordem bancária, condicionada à regularidade fiscal cnds e trabalhista da empresa.
O edital indica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital estabelece que a escolha do prestador do serviço se dará por critério objetivo, consistente na seleção da proposta de menor valor dentre cotações obtidas, desde que atendidas todas as exigências técnicas, legais e normativas previstas no edital.
O edital menciona que a habilitação jurídica e fiscal inclui egistro comercial, ato constitutivo/contrato social, decreto de autorização estrangeiras. Regularidade federal (RFB/PGFN, FGTS, trabalhista (CNDT), estadual e municipal).
O edital afirma que ão será exigida amostra.
O edital indica que o valor global estimado é de R 540, 00 quinhentos e quarenta reais.
