Licitações de Ministracao

O prazo de vigência do contrato será de 7 meses, com início após a assinatura do instrumento contratual. A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 7 dias após a assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva execução dos serviços no período correspondente, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. O pagamento será realizado por meio de PIX, ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 5 dias corridos após a respectiva apresentação.

Considerando a natureza do objeto, não será exigida garantia contratual, nos termos da lei nº 14. 133/2021, permanecendo, contudo, a contratada responsável civil, administrativa e tecnicamente pelos serviços executados durante toda a vigência contratual.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a habilitação econômico-financeira são exigidas. A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Fazenda Municipal, FGTS e CNDT são necessárias. A apresentação de documentação comprobatória de capacidade técnica operacional compatível com o objeto da contratação e certidão negativa de feitos sobre falência também são exigidas.

O fornecedor prestador de serviço que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de até 10% ou 20% do valor da contratação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,66.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. A execução dos serviços deverá observar fielmente as especificações constantes do termo de referência, respeitando a carga horária semanal estabelecida para cada oficina.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da prestação dos serviços. O pagamento será corrigido monetariamente em caso de atraso.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas sim um prazo de responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou incorreções de 90 dias a contar do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, com modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar documentos de habilitação fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica profissional.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento contratual.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,72.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contado da publicação no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no portal de compras MG.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAFMG), por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação.

Não haverá exigência de garantia financeira de execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF, abrangendo documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional/técnico-profissional.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I, termo de referência, e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não se aplica a necessidade de vistoria.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.