O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas sob demanda para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O objeto do contrato abrange a coleta e entrega de materiais entre as diversas unidades judiciárias e administrativas do TRT-12 em Santa Catarina. A sessão pública de abertura está marcada para 18 de maio de 2026, com o portal de compras do governo federal como plataforma. O critério de julgamento será o menor preço. O edital detalha as obrigações da contratada, incluindo a manutenção de frota, seguro, pessoal uniformizado, e o cumprimento de níveis mínimos de serviço com possíveis glosas em caso de descumprimento. A validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exige credenciamento no SICAF e comprovação de capacidade técnica e regularidade fiscal e trabalhista. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos. Penalidades por descumprimento variam desde advertência até impedimento de licitar e contratar com a administração pública.
O edital prevê que a coleta diária será realizada em dias úteis, entre 13:00 e 18:00 horas, ou excepcionalmente antes deste horário, conforme solicitação. Para unidades no interior, a coleta e entrega devem ocorrer em até 24 horas a contar da solicitação.
Os pagamentos serão realizados na forma do SIGEOJT, com prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da nota fiscal acompanhada do respectivo recebimento definitivo do objeto.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de transporte, mas exige que a contratada mantenha apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTCC).
O critério de julgamento da licitação será o menor preço.
A habilitação exigirá credenciamento no SICAF, comprovação de capacidade técnica (mínimo de 250 coletas/entregas anuais) e regularidade fiscal e trabalhista.
As penalidades incluem advertência, multa (de 10% a 40% sobre o valor da nota fiscal ou faturamento mensal, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade.
Impugnações ao edital devem ser feitas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.
O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,29, totalizando R$ ****,90 considerando 10 anos.
