Licitações de Contrata Leiloeiros (Brasil)

O leiloeiro receberá comissão de 5% sobre o valor de arremate, paga exclusivamente pelo arrematante.

O critério de seleção dos leiloeiros será o de maior desconto sobre a comissão máxima permitida de 5%, conforme o art. 31, §1º da Lei 14. 133/2021.

A habilitação exige matrícula na junta comercial, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica comprovada por atestado de capacidade técnica e posse de sistema próprio de leilão eletrônico.

As penalidades incluem advertência por escrito, suspensão temporária do credenciamento e descredenciamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Os pedidos de impugnação devem ser enviados por e-mail até 5 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das inscrições.

O edital prevê que o prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante termo aditivo e consensual.

O pagamento deverá ser realizado por depósito ou transferência bancária sobre o valor do bem móvel arrematado diretamente à prefeitura municipal. Sobre o valor das arrematações incidirão 5% referente à comissão do leiloeiro público oficial e que deverá ser paga no mesmo dia da arrematação.

O edital estabelece que os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação.

Para credenciamento, a pessoa física deverá apresentar documento oficial com foto, prova de inscrição no CPF, carteira de exercício profissional, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de inexistência de débitos trabalhistas, certidão negativa de execução patrimonial, certidão de matrícula como leiloeiro oficial, declaração de regularidade perante a junta comercial, certidões negativas de antecedentes criminais, declaração de capacidade técnica e declarações de acatamento, atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF, requerimento de credenciamento e idoneidade, além da tabela de preços.

As penalidades contratuais incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado.

O edital informa que a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor do bem móvel arrematado.