Licitações de Contrata Leiloeiros (Brasil)

O edital informa que o prazo de entrega é conforme edital.

O critério de julgamento é conforme edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não informa o valor estimado.

O edital prevê que a vigência da contratação será de 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento de cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao TJMSP, conforme especificação do edital do leilão. O pagamento da comissão de 5% relativa a cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao leiloeiro oficial. Os demais critérios de medição e de pagamento estão previstos no item 7 do termo de referência anexo I do edital.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento será o de maior desconto, aferido pelo maior percentual de repasse à administração sobre o valor de 5% obtido na comissão a ser paga pelo arrematante comprador dos bens.

Para fins de habilitação, o leiloeiro oficial deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

A avaliação prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos veículos e bens móveis, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 12h00 às 18h00. A vistoria poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para fins de operacionalização no sistema é de R$ 5,00. A remuneração do leiloeiro oficial selecionado ocorrerá unicamente por meio da cobrança de comissão no percentual de 5%, calculado sobre o valor de cada lote arrematado, a ser cobrada dos respectivos arrematantes, deduzindo-se desse montante o percentual de desconto a ser repassado à administração.

O edital prevê que a comissão do leiloeiro será de até 3% sobre bens imóveis, a qual será paga pelo arrematante, conforme prática usual e previsão editalícia, não gerando ônus direto ao SAAE.

O edital não especifica um prazo de entrega para o serviço de leiloeiro, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses.

O pagamento ao contratado ocorrerá exclusivamente por meio de comissão paga diretamente pelos futuros arrematantes, observando o limite máximo de 3% sobre o valor da arrematação.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto percentual, aferido a partir da menor taxa de comissão a ser paga pelo comitente administração ao leiloeiro público oficial.

A proponente vencedora deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 horas, documentos como carteira de leiloeiro, certidão da jucesp, cpf, nit/pis/pasep, documento de identidade, certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal, se aplicável) e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória em caso de infrações administrativas.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para pedido de esclarecimento e impugnação do edital é de até 3 dias úteis que antecedem a data fixada para abertura da sessão pública.