O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de leiloeiro público oficial. O prazo limite para envio de propostas é 08 de maio de 2026, às 07h59min, e a abertura do pregão será no mesmo dia, às 08h00. Documentos complementares solicitados pelo pregoeiro deverão ser encaminhados em até 03 dias úteis. A proposta tem validade de 60 dias. A habilitação jurídica exige carteira de leiloeiro oficial e certidão da junta comercial. A regularidade fiscal, estadual e municipal, bem como a trabalhista e a qualificação econômico-financeira (certidão negativa de execução patrimonial) são necessárias. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica. O critério de julgamento é o de menor preço/menor taxa em percentual. O pagamento dos serviços será feito pelos arrematantes através de comissão, não havendo ônus para a administração. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. Penalidades incluem multas e suspensão do direito de licitar. Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados até três dias úteis antes da abertura da sessão pública para o e-mail ***@***. *. * foro para dirimir litígios é a comarca de Clevelândia - PR.
O edital prevê que os serviços deverão ser prestados desde a fase de reunião dos lotes até o encerramento do leilão, entendido este como sendo a reunião de prestação de contas entre o contratado e o contratante. O leilão deverá ser realizado em até 30 trinta dias, contados a partir da solicitação da administração.
O edital prevê que o pagamento dos serviços prestados em razão da contratação, será realizado pelos arrematantes através da comissão, valor obtido na licitação em percentual sobre o valor de cada bem arrematado.
O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas financeiras será o de menor preço menor taxa em percentual, desde que sejam cumpridas as exigências do presente termo de referência.
O edital exige para fins de habilitação: habilitação jurídica (documento de identidade, carteira de leiloeiro, certidão da junta comercial), regularidade fiscal (certidão negativa de débitos federais, prova de regularidade com fazenda estadual e municipal), certidões negativas de antecedentes criminais federal e estadual, prova de inexistência de débitos trabalhistas, e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de execução patrimonial).
O edital prevê penalidades como multa de 10% sobre o valor estimado da contratação em caso de deixar de atender aos requisitos de habilitação, deixar de apresentar documentos para assinatura do contrato, deixar de manter a proposta ou recusa injustificada para contratar. Há também suspensão do direito de licitar e contratar com a administração por prazos de 3 a 5 anos, e multas diárias de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato em caso de atraso injustificado na execução.
O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.