Licitações de Contrata Leiloeiros (Brasil)

O leiloeiro receberá a comissão fixada em 5% paga pelo comprador/arrematador do bem, e no máximo 5% referente à taxa de administração a ser paga pelo comitente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do portal licitanet, nos documentos exigidos neste edital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

aplicação de penalidade administrativa e convocação do próximo na lista de credenciamento.

frustração do objeto da contratação pela não realização da alienação dos veículos por leilão.

O pagamento será realizado pelos arrematantes à taxa de 5 cinco por cento dos lotes arrematados, em momento anterior à homologação do certame, em prazo definido no edital de leilão.

Os documentos previstos no termo de referência, item 9. 1. 1 a a m, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o credenciado a pagamento de multa de mora de 0,5% por dia. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o credenciado a advertência, multa compensatória de 10% a 20%, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 3 três dias úteis após a publicação oficial deste edital.

Será considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste edital, ou cujos documentos estiverem com prazos de validade expirados.