Conselho De Arquitetura E Urbanismo Do Estado De Minas Gerais - Conselho De Arquitetura E Urbanismo De Mg (Brasil)

O termo de patrocínio terá vigência até 31/08/2026. O desembolso do patrocínio por parte do proponente deverá ocorrer em até 2 dias antes do evento, conforme conveniência do CAU/MG.

O patrocínio pode ser em pecúnia ou permuta. Na modalidade pecúnia, o patrocinador realizará o aporte financeiro correspondente à cota selecionada. Na modalidade permuta, o patrocínio consistirá no fornecimento direto de bens ou na prestação de serviços. Não haverá repasse de recursos financeiros ao CAU/MG.

O critério de julgamento para a seleção dos patrocinadores não é explicitamente mencionado como menor preço ou similar, mas sim pela análise da regularidade fiscal e jurídica, e pela compatibilidade da proposta com o objeto do edital. Em caso de empate, a seleção será definida por sorteio público.

Os documentos obrigatórios para habilitação incluem comprovante de inscrição no CNPJ, cópia do contrato ou estatuto social, ata de eleição ou designação de representantes, cópia de RG e CPF dos representantes, certidão conjunta negativa de débito federal, certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O atraso no pagamento da cota de patrocínio sujeitará o patrocinador a multa de 1% sobre o valor da cota e juros moratórios de 0,2% por dia de atraso, limitados a 5 dias. O atraso superior a 5 dias ou a falta de pagamento ensejará a rescisão do acordo e a responsabilização por prejuízos.

O prazo para impugnação é de três dias úteis, contados da publicação do edital.

Propostas podem ser desclassificadas se os proponentes exercerem atividades ilegais, que coloquem em risco a imagem do CAU/MG, incentivem violência, causem impactos socioambientais negativos, tenham cunho religioso ou político-partidário, estejam ligados a jogos de azar, ou exerçam atividades discriminatórias.

O potencial máximo de captação estimado é de R$ ****,00.

As pessoas jurídicas interessadas devem apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme listado no edital. as pessoas jur�dicas que se interessarem em par cipar do presente credenciamento dever�o apresentar ao caumg osdocumentos listados nos itens seguintes: habilita��o jur�dica:

O credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente pelo CAU/MG em caso de descumprimento dos termos, ou por falência, insolvência, ou alteração da razão social que prejudique o oferecimento das vantagens. o credenciamento tamb�m ser� rescindido, por exclusivo crit�rio do caumg, caso se verifiquequalquer das hip�teses relacionadas abaixo: fal�ncia ou insolv�ncia do credenciado n�o cumprimento ou cumprimento irregular das obriga�es da credenciada

Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar da habilitação deverão apresentar recurso administrativo no prazo de 05 dias úteis. os par cipantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar da habilita��o dever�o apresentar recurso administra vo, no prazo de 05 cinco dias �teis, contados da publica��o do resultado, sob pena de preclus�o.

A pretensa credenciada que incidir em vedações do artigo 14 da Lei 14. 133/2021, tiver vínculo empregatício ou societário com conselheiros do CAU/MG, ou possuir sanção que impeça a participação, poderá ser desqualificada. �o poder�o participar deste chamamento p�blico: a a pretensa credenciada que incidir em alguma das veda�es do artigo 14 da lei no ****

O valor do prêmio será pago, preferencialmente via pix, no prazo de até 30 dias contados da cerimônia de premiação a ser realizada entre novembro e dezembro de 2026, conforme dados bancários informados pelos vencedores, sendo deduzidos os impostos incidentes na fonte à data do pagamento. O comprovante do pix servirá como comprovação de entrega do prêmio, sendo certo que o valor depositado será líquido, deduzidos os impostos incidentes à fonte.

Os trabalhos serão julgados a partir da análise de melhor técnica ou conteúdo artístico. Os trabalhos serão julgados a partir da análise de melhor técnica ou conteúdo artístico.

A fase de habilitação consistirá em conferir se os trabalhos inscritos seguem todos os requisitos estabelecidos neste regulamento. A fase de habilitação a ser realizada por empregados públicos do CAUMG, designados pela comissão organizadora que consistirá em conferir se os trabalhos inscritos seguem todos os requisitos estabelecidos neste regulamento.

O candidato participante será responsabilizado administrativamente por infrações como entrega de documentação falsa, fraude, plágio, quebra de anonimato, entre outras, podendo sofrer advertência, desclassificação, impedimento de licitar e contratar, ou cassação da premiação. O candidato participante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações descritas no âmbito deste concurso: i deixar de entregar a documentação exigida para a homologação do certame ou para o recebimento da premiação ii apresentar declaração, trabalho, projeto ou documentação falsa exigida para o concurso iii prestar declaração falsa ou omitir informações relevantes durante qualquer fase do concurso iv fraudar o concurso ou praticar ato fraudulento que comprometa a isonomia e a lisura do certame como plágio, quebra de anonimato ou violação de direitos autorais de terceiros v comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza vi praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do concurso vii praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

O prazo para impugnação dos termos deste edital se encerra no terceiro dia útil anterior ao prazo final para o recebimento das inscrições. O prazo para impugnação dos termos deste edital se encerra no terceiro dia útil anterior ao prazo final para o recebimento das inscrições

A desclassificação pode ocorrer por descumprimento de regras eliminatórias do edital, como não entregar a documentação exigida, apresentar declaração falsa, fraudar o concurso, ou comportar-se de modo inidôneo. A sanção de desclassificação imediata será aplicada quando constatado o descumprimento de regras eliminatórias do edital antes ou durante a fase de julgamento e homologação.

O prazo de execução do objeto do termo de fomento será de 12 meses, contados da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado.

A liberação do recurso financeiro se dará em parcela única, no prazo de até 5 dias contados a partir da apresentação dos dados bancários. Os recursos recebidos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifas bancárias.

O julgamento das propostas definirá quais projetos serão apoiados.

A habilitação exigirá a apresentação de diversos documentos, como estatuto social, comprovante de inscrição no CNPJ, ata de eleição do quadro dirigente, declarações de conformidade legal e operacional, e comprovantes de experiência prévia.

As sanções administrativas podem incluir advertência, suspensão temporária (impedindo participação em chamamento público e celebração de parcerias/contratos com órgãos e entidades da administração pública federal por até dois anos) e declaração de inidoneidade (impedindo participação em chamamento público e celebração de parcerias/contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo).

A realização de visita técnica in loco poderá ocorrer para subsidiar o monitoramento da parceria, sendo a organização da sociedade civil notificada previamente com no mínimo 3 dias úteis de antecedência.

A não apresentação de documentos válidos no prazo previsto, a inexecução injustificada do objeto, a violação da legislação aplicável, a malversação de recursos públicos, a constatação de falsidade ou fraude, e o não atendimento a recomendações da fiscalização podem levar à rescisão do termo de fomento.

Os crachás deverão ser entregues, conforme demanda autorizada pela gerência administrativa, no prazo de até 20 dias úteis, a contar da data de solicitação.

O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária, boleto bancário, fatura com código de barras ou outra forma aceita pelo CAUMG, acompanhado dos documentos fiscais, em até 10 dias úteis após o aceite da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I - Termo de Referência, e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

As penalidades e sanções administrativas aplicáveis ao presente instrumento são as estabelecidas no termo de referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não haverá necessidade de vistoria prévia às dependências do contratante.

Não há necessidade de envio de amostra.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,93.