Conselho Federal Dos Representantes Comerciais - Conselho Fed. Dos Representantes Comerciais (Brasil)

A licitação visa contratar uma empresa especializada em seguro empresarial para as salas da sede do Conselho Federal dos Representantes Comerciais em Brasília. O objeto da licitação é a contratação de seguro empresarial para as 906 salas, com vigência de 12 meses. O início da prestação do serviço será imediatamente após a homologação do procedimento. A contratada deverá fornecer garantia contra defeitos e vícios da prestação do serviço de, no mínimo, 12 meses, a contar da data do seu recebimento definitivo. O pagamento será efetuado após 10 dias úteis do ateste na nota fiscal, de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, contrato ou outro instrumento hábil, conforme o caso, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, desde que o serviço tenha sido prestado integralmente, aprovado e atestado pela fiscalização da contratante. O fornecedor deverá ter atenção ao lançar o seu preço, a fim de evitar valor inexequível. O fornecedor também deverá estar ciente do art. 8 da instrução normativa SEGESME n 67, de 8 de julho de 2021, in verbis: fornecedor art. 8 o fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema de dispensa eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações: i a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública. O fornecedor deverá participar das dispensas eletrônicas com os serviços que fazem parte de sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF ou junto à receita federal CNAE. Para que o empenho possa ser emitido, o fornecedor vencedora deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista federal, estadual e municipal, conforme o caso, por meio das seguintes certidões: 1 receita federal e pgfn, 2 fgts, 3 trabalhista, 4 fazenda estadual e 5 fazenda municipal. Os orçamentos deverão ser detalhados, com valores em reais, já incluídos todos os custos do fornecedor, como materiais, impostos, carga e descarga, além de conter cnpj, data, validade, razão social, endereço, telefone de contato, email, nome e assinatura do responsável, conforme apêndice ii modelo de proposta. As certidões serão verificadas pelo agente da contratação por intermédio do sicaf e da consulta consolidada de pessoa jurídica do TCU https:certidoes apf. apps. tcu. gov. br. Na dispensa eletrônica será obrigatório os níveis de cadastramento junto ao sicaf ou documento equivalente: i credenciamento, ii habilitação jurídica e iii regularidade fiscal e trabalhista receita federal, pgfn, fgts e trabalhista, nas quais as certidões podem ser extraídas dos sítios: comprovante de inscrição e situação cadastral https:servicos. receita. fazenda. gov. brservicoscnpjrevacnpjrevasolicitacao. asp certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união http:servicos. receita. fazenda. gov. brservicoscertidaointernetpjemitir consulta regularidade do empregador https:consulta crf. caixa. gov. brconsultacrfpagesconsultaempregador. jsf certidão negativa de débitos trabalhistas https:www. tst. jus. brcertidao1 e fazenda estadual e municipal, conforme o caso. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de cnpj diferente, salvo aqueles legalmente permitidos. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso a licitante seja filial, os documentos deverão estar em seu nome, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de cnpj de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao cnd e ao crffgts, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. Em caso de empate, a proposta enviada primeiramente prevalecerá sobre a

Documentos complementares exigidos: termo de referência, apêndice I e II. Critérios de participação: baixar o termo de referência, ler o documento na íntegra e estar de acordo com as regras descritas, ter cadastro atualizado no SICAF, estar em conformidade com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, responsabilidade pelas transações no sistema, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei nº ****, de 2021. Etapas do processo: baixar o termo de referência, ler o documento na íntegra, verificar o cadastro no SICAF, apresentar proposta com descrição do objeto, marca do produto (se houver) e preço até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento, apresentar documentação complementar (caso necessário) em papel timbrado da empresa, com CNPJ, data, preço, marca, descrição detalhada do material a ser empregado na prestação do serviço, validade mínima de 30 dias, com todas as características dos serviços cotados, em especial a marca, o modelo, os acessórios e o prazo de garantia, juntamente com catálogos ou folders, caso haja a contratação de insumos anexos a prestação de serviços. Custo da disputa: não especificado. Datas limite para esclarecimento e impugnação: não especificado. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado. Prazo de início dos serviços: imediatamente após o término da vigência da apólice anterior. Prazo de entrega total dos serviços: 12 meses.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 3 dias para envio de modelo do objeto licitado e 24 horas para aprovação, e 7 dias para entrega dos objetos licitados), critérios de participação (necessidade de estar cadastrado no SICAF ou documento equivalente com credenciamento, habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista), etapas do processo (envio de proposta, verificação de documentação, aprovação de prova física, entrega do objeto licitado), custo da disputa (inclui todos os impostos, descontos e transportes), datas limite para esclarecimento e impugnação (não especificadas), prazo de início dos serviços (máximo de 2 dias após envio da nota de empenho), prazo de entrega total dos serviços (não especificado), garantia mínima de 12 meses, obrigações ao fornecedor (apresentar modelo do objeto licitado, duas provas físicas, declaração de conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, manter-se em conformidade com as obrigações assumidas, fornecer o serviço ofertado, efetuar ajustes aos serviços rejeitados, assumir responsabilidades resultantes da observância da legislação, responder por tributos, acidentes de trabalho e encargos sociais, atender prontamente quaisquer exigências da contratante, responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do contratante, comprovar a regularidade fiscal e trabalhista federal, estadual e municipal, conforme o caso, por meio das seguintes certidões: receita federal e pgfn, fgts, trabalhista, fazenda estadual e fazenda municipal).

O fornecedor interessado deve baixar o termo de referência, ler o documento na íntegra e estar de acordo com as regras descritas. As informações acerca do objeto, local e condições de entrega, recebimento, critério de aceitação, fiscalização e pagamento constam no termo de referência. O fornecedor deverá ter atenção ao lançar o seu preço, a fim de evitar valor inexequível. O fornecedor também deverá estar ciente do art. 8º da instrução normativa seges/me nº 67, de 8 de julho de 2021. O prazo de entrega é de 15 dias úteis a contar da data do primeiro dia útil, após o envio da nota de empenho. É obrigatório o envio de amostra física real da comenda licitada, em sua versão final, correspondente às especificações constantes neste termo de referência e no apêndice i. O prazo de validade mínimo dos produtos é de 12 meses, a partir da data da entrega. Todas as entregas devem ser agendadas via e-mail ou telefone. O objeto será provisoriamente aceito, por empregado a ser designado, acompanhado da sua respectiva nota fiscal, a partir da entrega, para verificação da sua conformidade com as especificações constantes da proposta. O objeto será definitivamente aceito após a verificação da sua conformidade com as especificações constantes na proposta em até 5 dias úteis do recebimento provisório. A contratada deverá fornecer garantia contra defeitos/vícios, impropriedades de fabricação dos produtos de, no mínimo, 90 dias, a contar da data de recebimento definitivo do objeto. A contratada deverá, obrigatoriamente, entregar o termo de garantia no ato de conclusão da entrega do objeto. O pagamento será efetuado após o ateste da nota fiscal, de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, contrato ou outro instrumento hábil, conforme o caso, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, desde que o material/serviço tenha sido entregue/prestado integralmente, aprovado e atestado pela fiscalização da contratante. A nota fiscal deverá ser emitida em nome da contratante. O processo de dispensa eletrônica é o nº 90. 007/2025.