O edital trata da aquisição de recarga de
extintores, por dispensa de licitação, com critério de julgamento por menor preço. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, com tratamento favorecido. O procedimento será realizado no sistema de dispensa eletrônica compras. gov. br. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. O prazo de validade da proposta é de 30 dias, a contar da data de sua apresentação. A proposta deverá conter a descrição do objeto ofertado, a marca do produto (quando for o caso), e o preço ou o desconto. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam na execução do objeto estão inclusos nos valores propostos. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a diversas declarações, incluindo a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, e a concordância com as condições do edital. O fornecedor deverá declarar se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos na lei complementar n 123, de ****, estando apto a usufruir do tratamento favorecido. O fornecedor poderá parametrizar um valor final mínimo para seu lance. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 0,10. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. Após a fase de lances, o gestor poderá negociar condições mais vantajosas com o fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto. A proposta vencedora será analisada quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado. Serão exigidos documentos para fins de habilitação, conforme o termo de referência. O fornecedor deverá atualizar previamente as comprovações constantes do sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. O fornecedor será convocado a encaminhar documentos complementares, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 horas, sob pena de inabilitação. O fornecedor que não comprovar sua habilitação será inabilitado. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 5 dias úteis para assinar o termo de contrato. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.