Licitações de Precos Publicos (Brasil)

O edital define os prazos e os métodos para a realização da prestação de serviço no termo de referência, anexos e subanexos.

O pagamento das despesas contratuais é regido pela lei federal n ****, de 2021, pelo disposto nos arts. 137 a 146 do dm n 700, de 2023 e inc. x, do art. 36 do dm n ****, sem prejuízo das disposições constantes das normas gerais de finanças públicas e normativas expedidas pela smf, no que couber.

A empresa vencedora da licitação deverá, quando da assinatura do termo de contrato, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, em quaisquer das modalidades escolhidas pelo licitante.

Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que conciliar o maior desconto sobre os preços da tabela estimativa de serviços e de preços da tabela, formando o seu valor global e seus quantitativos.

Na habilitação serão analisados os documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira referentes à licitante classificada com o melhor lance.

O licitante será responsabilizado administrativamente pelo descumprimento de qualquer condição estabelecida neste edital e pelo cometimento das infrações a que der causa.

O licitante que tiver interesse em recorrer do resultado divulgado no site www. ***. *. * compras. curitiba. pr. gov. br, deverá manifestar a sua intenção, em até 20 vinte minutos após a publicação do resultado de julgamento, abrindo-se, então, o prazo de 03 três dias úteis para apresentação de recurso.

O prazo de execução do serviço: será imediato, a partir da autorização para realização do serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia de proposta corresponderá a 10 dez por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de disputa de lances no sistema de compras eletrônicas é o menor preço unitário estimado para o lote, fixado no apêndice i do termo de referência deste edital.

Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico: www. ***. *. *, descrito no preâmbulo do presente edital, através de campo próprio do sistema.

O valor total estimado é de r ****, 78 dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento à empresa contratada será realizado mediante deposito bancário em conta corrente ou boleto bancário em até 30 dias corridos, contados da apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo setor responsável do cressrj.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do art. 62 a 70 da lei ****, anexo i termo de referência e anexo ii documentação exigida para habilitação e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Aplicam-se as sanções da lei ****, incluindo: advertência multa suspensão temporária impedimento de licitar.

A visita técnica será obrigatória e deverá ser realizada pelos licitantes interessados no conselho regional de serviço social da 7 região cressrj, localizado na avenida rio branco, 31 18 andar, centro, rio de janeirorj, em data e horário previamente agendados por meio do email ***@***. *. *, com antecedência mínima de 02 dois dias úteis da data de realização do certame.

O valor total da contratação é R ****,80 valor anual.

O edital prevê que as entregas deverão ocorrer em, no máximo, 15dez dias, a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o prazo de garantia dos equipamentos é de 12 doze meses contados a partir da data de entrega contra quaisquer defeitos de fabricação.