O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na operacionalização e administração de uma central de atendimento para apoio à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O objeto abrange a gestão e processamento eletrônico de infrações de trânsito, incluindo sistemas de autuação, recursos administrativos, portal web para consulta pública e pagamento de multas, talão eletrônico, e integração com órgãos como DETRAN e SENATRAN. O contrato terá vigência de 60 meses, prorrogável por igual período. A proposta de preços deve ser apresentada em valor global. A habilitação exigirá comprovação de capacidade econômico-financeira e técnica, incluindo a realização de uma prova de conceito. Não será concedido tratamento diferenciado para ME/EPP. O prazo para impugnações é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A abertura da sessão pública está prevista para 26/05/2026 às 10h00. O critério de julgamento é o de menor preço global.
O início da execução do objeto está previsto para 30 dias corridos contados da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado mensalmente, a partir da aprovação do relatório mensal de serviços, em até 29 dias corridos contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.
Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta de 1% do valor estimado para os lotes almejados, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, com exigência de certidão negativa de falência e índices de liquidez e endividamento.
Cometem infração administrativa aqueles que deixarem de entregar documentação, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato, apresentarem declaração falsa, fraudarem a licitação ou se comportarem de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 para 60 meses.
