Licitações de Contra Incendio

O prazo de prestação dos serviços objeto deste termo de referência será de 12 doze meses, a partir da assinatura do contrato ou ordem de serviço.

O pagamento será realizado, de forma parcelada, mensalmente, de acordo com os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, 30 trinta dias após o adimplemento do objeto, acompanhada do respectivo documento de cobrança nota fiscal/fatura devidamente atestada pela fiscalização.

A contratada deverá dar total garantia quanto à qualidade dos serviços executados, ficando obrigada a reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções comprovadamente fora das especificações técnicas discriminadas no presente termo.

O critério de julgamento adotado neste pregão eletrônico é o menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante melhor classificado, observando-se o cumprimento das exigências previstas nos itens 15 a 18 do edital.

O licitante/adjudicatário participante do procedimento licitatório estará sujeito à aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pedido de esclarecimento ou de impugnação deverá ser enviado eletronicamente ao pregoeiro no endereço www. ***. *. *, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada no edital para abertura da sessão pública.

O preço máximo que a administração se propõe a pagar no objeto deste edital é de R$ ****,67.

O prazo de vigência do presente convênio é de 24 meses, a contar da data de sua assinatura.

Os recursos de responsabilidade do estado serão repassados ao município, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade de acordo com o artigo 1o do decreto no ****, de **** e com o plano de trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas seguintes condições: 1a parcela: no valor de r ****, 00 oitocentos mil reais, a ser paga após a expedição da ordem de serviço.

O Estado analisará e aprovará a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do estado, fica o município obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 trinta dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes.

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo estado, à secretaria de governo e relações institucionais, por sua subsecretaria de convênios com municípios e entidades não governamentais, e, pelo município, ao seu representante para tanto indicado.

Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 30 trinta dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendose, nessas duas hipóteses, o competente acerto de contas.

O valor do presente convênio é de r ****, 63 um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos dos quais r ****, 00 oitocentos mil reais são de responsabilidade do estado e r ****, 63 quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos, de responsabilidade do município.